REsp 1940309 - DECISAO

REsp 1940309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a matéria relativa à legitimidade ativa dos poupadores, ao alcance da coisa julgada e ao termo inicial dos juros de mora está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e que questões...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Tabela Prática, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora do cumprimento individual
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a matéria relativa à legitimidade ativa dos poupadores, ao alcance da coisa julgada e ao termo inicial dos juros de mora está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e que questões relativas à necessidade de liquidação ou à aplicação da tabela prática exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros remuneratórios, assentou-se ausência de interesse de agir do recorrente em face do entendimento do acórdão recorrido de que não são devidos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida