AREsp 1873406 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que LUCAS CORREA DA SILVA JUNIOR e outros (LUCAS e outros) ajuizaram ação de cobrança contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), objetivando a incidência de expurgos inflacionários sobre os valores resgatados de suas reservas de poupança. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a PREVI "ao pagamento das diferenças monetárias advindas da recomposição do saldo das cotas pessoais devolvidas, adotando-se o índice IPC no percentual de 429 72% (janeiro/1989), 105,14% (fevereiro/ 1989), 84,32% (março/1990), 44,80 (abril/1990), 21,87% (fevereiro/1991), desde os respectivos meses até a data do efetivo pagamento, apurando - se tal valor em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano até o referido resgate; além dos juros de mora desde a citação, na base de 12% (doze por cento) ao ano" (e-STJ, fls. 6/7). Na fase de cumprimento de sentença, o Juízo singular rejeitou a impugnação apresentada pela PREVI e homologou o laudo pericial, fixando como devido o valor de R$ 313.191,11 (trezentos e treze mil, cento e noventa e um reais e onze centavos). até 25/6/2018, data do laudo, do qual resta o pagamento de R$ 120.740,28 (cento e vinte mil, setecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Contra essa decisão interlocutória, a PREVI interpôs agravo de instrumento, sustentando (1) a necessidade da realização de um novo laudo pericial complementar com a nomeação de um perito atuarial; (2) excesso de execução; e (3) ofensa à coisa julgada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Lide que versa sobre expurgos inflacionários. Impugnação da PREVI, ré na demanda, alegando excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Cálculos homologados pelo Juízo a quo, que estão em consonância com o que foi determinado pela Segunda Instância. Desnecessidade de perícia atuarial, uma vez que o quantum debeatur pode ser apurado até mesmo por simples cálculos aritméticos. Decisão que não desafia reparo. DESROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 43). Na sequência, a PREVI manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 502 do NCPC, ao sustentar a existência de excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados no laudo pericial teriam apurado diferenças históricas sem observar os índices determinados na sentença, o que configura ofensa à coisa julgada. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 76/78). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 80/81). Seguiu-se a interposição de agravo que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação do referido óbice sumular (e-STJ, fls. 140/142). Nas razões do presente agravo interno, a PREVI reiterou a argumentação deduzida no recurso especial, afirmando ter se insurgido contra a fundamentação da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 168/177). É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, verifica- se que o agravo em recurso especial interposto por PREVI impugnou, objetivamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Assim, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 140/142, e passo ao exame do recurso especial que, no entanto, não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da Súmula nº 7 do STJ Nas razões do recurso especial, a PREVI sustentou a existência de excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados no laudo pericial teriam apurado diferenças históricas sem observar os índices determinados na sentença, o que configura ofensa à coisa julgada. Do exame dos autos, verifica-se que ao negar provimento ao agravo de instrumento da PREVI, reconhecendo a higidez dos cálculos apresentados pelo expert, o Tribunal fluminense assim consignou: Da leitura dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo perito judicial com seus devidos esclarecimentos (indexador 0000 860), após manifestação das partes, foram elaborados em conformidade com o acordão que julgou o agravo de instrumento interposto pela PREVI, ré na demanda (indexador 0000712), não havendo que se falar em modificação dos cálculos, em sede de cumprimento de sentença. Em relação ao argumento da agravante, no sentido de que o laudo pericial deveria ser elaborado por perito atuarial, ou seja, um perito especializado em ciências atuariais, deve ser ressaltado que tal questão não é nova, e já foi debatida em diversos outros julgamentos a respeito de expurgos inflacionários. Certo é que em se tratando de pagamento de valores devidos a título de diferença, bastam simples cálculos aritméticos, sendo totalmente desnecessária uma perícia especializada. Até mesmo o Contador poderia ser instado a fazer tais cálculos. Logo, nenhuma razão assiste à agravante (e-STJ, fls. 45/46). Nesse sentido, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de reconhecer a existência de erro nos cálculos e ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. "Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão decidida no título judicial, em virtude da coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 439.254/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017). Impossibilidade de se afastar a incidência de juros remuneratórios em 12% ao ano, com capitalização mensal, sobre o valor depositado a que a instituição financeira foi condenada a restituir aos autores, porquanto expressamente fixada no título executivo judicial. 4. A revisão da decisão recorrida, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução e erro nos cálculos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A agravante pretende, na realidade, a reforma do julgado estadual, a fim de se eximir do valor a que foi condenado em sentença transitada em julgado. Desse modo, não é possível o acolhimento da pretensão nesta via recursal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.319.574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 19/3/2019, DJe 29/4/2019) Nessas condições, em juízo de RECONSIDERAÇÃO, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários em favor dos advogados da parte recorrida no acórdão recorrido. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.