REsp 1877300 - ACORDAO

REsp 1877300 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) porque a questão sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança é repetitiva, multitudinária e carece de tese concentrada e vinculante, devendo, portanto, ser definida de forma uniforme por esta Segunda Seção, com suspensão dos recursos pendentes até decisão consolidada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspensão Do Processamento De Recursos Pendentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Afetação De Recurso +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspensão Do Processamento De Recursos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) porque a questão sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança é repetitiva, multitudinária e carece de tese concentrada e vinculante, devendo, portanto, ser definida de forma uniforme por esta Segunda Seção, com suspensão dos recursos pendentes até decisão consolidada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição