REsp 1863577 - DECISAO

REsp 1863577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a execução individual de condenação genérica a expurgos exige fase de liquidação para individualizar titularidade e...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Efeitos Erga Omnes, Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para liquidação e execução por beneficiários de ação civil pública
  2. 2 limitação territorial dos efeitos erga omnes da sentença coletiva e prequestionamento
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a execução individual de condenação genérica a expurgos exige fase de liquidação para individualizar titularidade e valor. Mantiveram-se, contudo, as conclusões sobre a legitimidade dos beneficiários para executar independentemente de filiação e sobre o termo inicial dos juros de mora (a partir da citação na ação civil pública), tendo sido inviabilizada a análise de limitação territorial dos efeitos erga omnes e da alegação sobre a Tabela Prática do TJSP por ausência de prequestionamento e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.
  • Intimem-se.