REsp 1816089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO BRADESCO S/A, com amparo naalínea"a"do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na origem, cuida-se de Ação de Cobrançadas diferenças dos expurgos inflacionários oriundos de planos governamentaisproposta por João Marques de Azevedo em face do Banco Bradesco. Os pedidos iniciais foram parcialmente julgados procedentes. Interposta aapelação pela instituição financeira, deu-se parcial provimento ao recursosomente para alterar os percentuais de correção dos planos. Eis a ementa do julgado (fl. 203, e-STJ): Ação de Cobrança pelo Rito Sumário. Cadernetas de Poupança. Indexação de diferenças devidas relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Recurso de Apelação Cível. REFORMA PARCIAL, pois a instituição financeira depositária tem legitimidade passiva. Inexistência de prescrição alegada, com base no art. 178, § 10º, inciso III, do Código Civil, e art. 27 do CDC. Entendimento do STF de que o divulgado IPC de janeiro/89 não refletiu a real oscilação inflacionária, melhor se prestando para retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias na fase de liquidação, deduzido o percentual de 22,97% já creditado, valendo a condenação na diferença de 19,75%. Idem, 8,04% do Plano Bresser - julho/1987. Afastamento dos percentuais do Plano Coltor, pois nessa ocasião o dinheiro estava bloqueado pelo Bacen, por força da Lei nº8.024/90 e a entidade financeira não era responsável, como já decidido pelo STJ, com exceção do limite previsto na Medida Provisória 172/90, até o valor de NCz$ 50.000,00. A sentença deve ser modificada, em parte, adequando-se o percentual relativo aos Planos Verão e Bresser. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 229-258, e-STJ), orecorrente alegou violação aos artigos 2º, 3º, 128, 267, VI, 460, 515 e 535, II, do CPC/1973; 6º e 9º da lei nº 8.024/1990; e 642 do CC Sustentou, em síntese, a legitimidade e responsabilidade exclusiva da União e do Banco Central mencionando competir apenas a tais entes regulamentar o sistema monetário e de poupança. Alegou que houve reformatio in pejus em relação ao Plano Bresser. Aduziu ter aplicado os corretos índices de correção decorrentes da aplicação imediata das normas de Direito Econômico, pelo que não houve violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, nem enriquecimento indevido da instituição financeira. Defendeuque a pretensão importa em desequilíbrio do sistema financeiro e violação da tripartição de poderes. Contrarrazões às fls. 269-271, e-STJ. Proferida decisão determinando o sobrestamento do recurso em razão de a matéria estar, à época, afetada para julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - Temas nº 298 a nº 304. Exercido juízo de retratação às fls. 287-297, e-STJ, conforme acórdão assim ementado: Ação de Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão/Collor I e Coltor II. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Banco Réu ao pagamento das diferenças entre os percentuais aplicados às cadernetas de poupança e os seguintes: janeiro/1989 (42,72%), março/1990(84,32%), abril/1990 (44,80%) e fevereiro/1991 (21,87%), com reflexos nos saldos posteriores, acrescidas de juros e correção monetária. Recurso de Apelação Cível. Acórdão desta Câmara modificando parcialmente a sentença determinando, quanto ao Plano Verão (Jan/1989), seja descontada a diferença já paga (22,97%), restando 19,75%; no referente ao Plano Bresser, índice de 8,04% e proceder à limitação do Plano Coltor até NCz$50.000,00, mantida, no mais, a sentença. Repercussão Geral. Art.1030,II,do NCPC. Exercido de retratação. Repercussão Geral nos REsp. nº 1.107.201/DF e REsp1147595/RS, Temas nºs 303 e 304 do STJ. DECIDIU A CAMARA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, para aplicar o percentual de juros estabelecidos pelo STJ, nos respectivos Planos Econômicos. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 309-311, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismomerece prosperar em parte. 1. Quanto à ilegitimidade passiva alegada, a reapreciação dos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou o BANCO BRADESCOparte legítima para figurar no polo passivo da ação, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Com efeito, segundo o acórdão recorrido (e-STJ fl. 209): Rejeita-se também o argumento de ilegitimidade passiva levantada na contestação, considerando-se que a relação de direito material resultante do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelecida entre o poupador e a instituição depositária. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL. SUCESSÃO DA ATIVIDADE OPERACIONAL BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OBSTADA PELAS SÚMULAS STJ/5 E 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Descabe o pedido de suspensão do andamento do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria tida como de repercussão geral, porquanto não houve pronunciamento a respeito do mérito da questão, ou seja, quanto a ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. 2.- Não está inserida dentre as questões com análise suspensa pelo Supremo Tribunal Federal o exame da legitimidade de o banco agravante responder pelo passivo de outra instituição financeira à qual sucedeu, conforme concluído pela instância estadual. Todas as questões apreciadas neste recurso foram de cunho processual, tendo sido aplicadas as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ/5 e 7. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag n. 1.326.607/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 15/8/2011). 2. No que concerne à prescrição, constou da sentença de piso (fls. 125, e-STJ): Todavia, quanto aos expurgos referentes ao plano Bresser, estes de junho de 1987, estão abrangidos pela prescrição, haja vista o fato de que ação fora proposta em dezembro de 2008, passados, portanto, mais de vinte anos da lesão ao direito do autor. Ao julgar a apelação interposta somente pela parte demandada, o Tribunal de origem condenou o ora recorrente ao pagamento de 8,04% das diferenças do Plano Bresser. Confira-se (fls. 220, e-STJ): Portanto, os únicos pontos da sentença que merecem modificação prendem-se a não dedução do percentual de 22,97% referente ao Plano Verão, que deve ser descontado do índice de 42,72%, chegando-se ao total de 19,75%, bem como no Plano Bresser, cujo percentual deverá ser de 8,04%. Com efeito,"A reforma parcial da sentença, em prejuízo da única parte que interpôs recurso,configura reformatio in pejus,devendo ser restabelecida a decisão na parcela em que houve o comando prejudicial" (AgInt nos EDcl no REsp 961.404/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 27/9/2018). Nesse sentido: .. 4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1563961/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31/8/2020). .. 5. É defeso ao julgador agravar a situação do recorrente quando inexiste recurso da parte contrária. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, "o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus." (REsp 609.329/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 07/02/2013). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissões e, com isso, dar parcial provimento ao recurso especial da embargante. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 209.728/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2020). Merece acolhida, no ponto, o pedido da recorrente. 3. Por fim, quanto aos percentuais de correção monetária, o Tribunal Estadual, em juízo de retratação para a adequação do decidido em julgamento de matéria repetitiva no STJ, assim decidiu (fls. 295-297, e-STJ): Dúvidas não existem que os depósitos em Cadernetas de Poupança merecem a devida atualização, de modo a evitar prejuízo para os correntistas, diante dos expurgos inflacionários que acabaram escoimando valores devidos. Essa atualização constou da sentença, que foi parcialmente modificada pelo V. Acórdão da 11" Câmara Cível. Durante muito tempo, diversos julgados estabeleceram percentuais de atualização que variaram, gerando grande divergência jurisprudencial. Finalmente, o STJ unificou a jurisprudência, fixando os exatos índices pertinentes. Como constou do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp 1147595/RS, paradigmas dos Temas nºs 303 a 304, do STJ, ficou decidido: TEMA 303 do STJ "Quanto ao Plano Collor 1(março/1990),é de 84,32% fixado como base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), confirme disposto nos arts. 10 e 17, III da lei 7.730/89, oíndice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168 / 90 e nos meses subsequentes ao seu advento(abril, maio e junho de 1990). TEMA 304 do STJ: "Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito deter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90,não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória nº 294, de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177 / 91. (..) Por estes motivos, os julgados paradigmas trazidos pela E. Terceira Vice -Presidência devem ser aplicados ao caso presente, visando a unificação das decisões judiciais. Nessas condições, merece retratação o Acórdão anterior, para que prevaleçam os percentuais acima, quando da execução do julgado. Assim, verifica-se que o entendimento do Tribunal local está em conformidade com o julgamento do repetitivo desta Corte a respeito da matéria. 4.Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para restabelecer a sentença de piso quanto à prescrição dos expurgos referentes ao Plano Bresser. Publique-se.Intimem-se.