REsp 1943800 - DECISAO

REsp 1943800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado em relação a pedidos sobre juros remuneratórios e honorários (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105/CF, e tratou de prescrição não...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo/ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Honorários De Sucumbência Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em execução quando não expressamente concedidos na sentença coletiva (coisa julgada)
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios após extinção do contrato de depósito
  3. 3 Prescrição quinquenal dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado em relação a pedidos sobre juros remuneratórios e honorários (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105/CF, e tratou de prescrição não prequestionada na instância originária (Súmula 282/STF); ademais, o pedido de redução de honorários foi genérico.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.