REsp 1930165 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA CIVIL. PROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SUMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado, o que não se admite na via dos embargos de declaração.Precedentes. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada.Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO NEYDE DA CUNHA RODRIGUES (NEYDE) ajuizou ação de cobrança contra PREVIDÊNCIA USIMINAS (FUNDAÇÃO), objetivando a incidência de expurgos inflacionários sobre o valor de sua complementação de aposentadoria. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 184/188). A apelação interposta por NEYDE não foi provida peloTribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão da relatoria do Des. SERGIO ALFIERI assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência Privada - Participante vinculada ao plano para recebimento de suplementação de aposentadoria - Ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria - Expurgos inflacionários ocorridos entre 1987 e 1991 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Nulidade da sentença afastada - Mérito - Benefício de suplementação de aposentadoria que deve ser calculado e corrigido nos termos do Regulamento do Plano de Providência - A Incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado se desliga definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato, que é a hipótese do caso aqui tratado - Hipótese que não se enquadra àquela prevista na Súmula nº 289 do C. STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (e-STJ, fls. 332/333). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 476/482). Inconformada, NEYDE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF alegando, a par de divergência jurisprudencial, (1) violação do art. 1.022, II, do NCPC, por omissão do acórdão recorrido sobre o pedido de reajustamento da sua complementação de aposentadoria na mesma data em que ocorre o aumento dos benefícios da previdência oficial; e (2) a possibilidade da incidência de expurgos inflacionários sobre o benefício de suplementação de aposentadoria, em consonância com a Súmula nº 289 do STJ. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 575/585). O apelo nobre não foi provido, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria assim sumariado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SUMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente agravo interno, NEYDE reiterou a argumentação deduzida no recurso especial indicando a(1)violação do art. 1.022, II, do NCPC, por omissão do acórdão recorrido sobre o pedido de reajustamento da sua complementação de aposentadoria na mesma data em que ocorre o aumento dos benefícios da previdência oficial; e (2)possibilidade da incidência de expurgos inflacionários sobre o benefício de suplementação de aposentadoria, em consonância com a Súmula nº 289 do STJ. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 627/633). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SUMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado, o que não se admite na via dos embargos de declaração.Precedentes. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada.Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da violação do art. 1.022, II, do NCPC Nas razões do presente recurso, NEYDE sustentou que o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre o pedido para que o reajuste da sua complementação de aposentadoria ocorresse na mesma data do aumento de benefícios pela previdência oficial. Contudo, sem razão. Sobre o tema, ao manter os termos da sentença de improcedência do pedido autoral, o Tribunal estadual pontuou que: Com efeito, a hipótese, dos autos não trata de migração de plano de benefício e nem de resgate de reserva de poupança. Na verdade, pretende a autora ora apelante, o reajustamento do benefício de suplementação de sua aposentadoria ocorrida em 30/12/1988, aplicando-se os índices governamentais aplicados no período de janeiro de 1989 até março de 1991, na mesma forma e mês (janeiro de cada ano) como ocorre com o benefício de aposentadoria pago pelo INSS. .. O reajuste da complementação de aposentadoria da apelante deve se dar nos termos do artigo 81 do Regulamento do Plano de 1985 (fls. 178), que dispõe: "Art. 81 - Os valores das Suplementações mensais de Aposentadoria, Pensão e Auxílio Reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os respectivos benefícios concedidos pelo INPS, em percentual igual ao da variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN"s no período a que se refere o reajustamento." Nesse sentido, já decidiu esta 28ª Câmara de Direito Privado, em casos análogos, a saber: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA PRETENSÃO AUTORAL DE RECÁLCULO DO SEU BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INADMISSIBILIDADE AUTOR QUE NÃO EFETUOU RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, PASSANDO A RECEBER O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO E CORRIGIDO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRECEDENTE DESTA CÂMARA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025061-42.2019.8.26.0562; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) .. Destarte, o decreto de improcedência da ação foi acertado e adequado, porquanto não se verificam violados quaisquer dispositivos legais ou constitucionais, ficando, pois, mantido por este Acórdão (e-STJ, fls. 337/340 - sem destaque no original). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que busca a insurgente é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. (2) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ NEYDE também defendeu a possibilidade da incidência de expurgos inflacionários sobre o valor do benefício de suplementação de aposentadoria, em consonância com a Súmula nº 289 do STJ, a qual determina que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Sobre o tema, o TJSP consignou que a incidência da referida correção só se aplica se houver o resgate do fundo da reserva de poupança, o que não ocorreu no presente caso (e-STJ, fls.338/339). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada, o que não é o caso dos autos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que o autor não se desligou do plano de benefício demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.477.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 19/11/2019, DJe 6/12/2019) Dessa forma, incide à hipótese a Súmula nº 568 do STJ. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.