REsp 1943687 - DECISAO

REsp 1943687 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, reformando o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de liquidação; mantidas decisões quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade...

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Parties
Exequentes: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA e outros; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença; demais pedidos rejeitados ou prejudicados na forma da decisão.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Coisa Julgada, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Juros De Mora +2 more

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Parties

CRISTIANO JOSÉ DA SILVA e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 prejudicialidade do pedido de suspensão em razão do RE 1.101.937/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, reformando o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de liquidação; mantidas decisões quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa e prejudicadas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em razão da determinação de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença; demais pedidos rejeitados ou prejudicados na forma da decisão.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9.
  • Publicar-se. Intimem-se.