REsp 1950648 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado naalínea "a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 30/03/2020. Concluso ao gabinete em: 26/07/2021. Ação:civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Tabela Prática, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limite Territorial Da Coisa Julgada Juros De Mora Tabela Prática +2 more
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A.
Recorrente
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa do recorrido e limitação territorial da coisa julgada
- 2 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública ou na execução individual)
- 3 Aplicabilidade da tabela prática para correção monetária
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