REsp 1950648 - DECISAO

REsp 1950648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado naalínea "a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 30/03/2020. Concluso ao gabinete em: 26/07/2021. Ação:civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Tabela Prática, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial

  1. 1 Ilegitimidade ativa do recorrido e limitação territorial da coisa julgada
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública ou na execução individual)
  3. 3 Aplicabilidade da tabela prática para correção monetária