AREsp 1878027 - DECISAO

DECISÃO De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, não assiste razão ao agravante. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 09/04/2019, no RE 632.212/SP, reconsiderou a decisão monocrática em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Dessa forma, passo ao exame do recurso. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/12/2020. Concluso ao gabinete em: 05/07/2021. Ação: civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face da instituição financeira, julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Sentença: determinou a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo juntado e a realização de perícia contábil. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo recorrido, para manter os juros remuneratórios no cálculo, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Idec. Decisão agravada que, em juízo de retratação, entendeu não ser possível a inclusão de juros remuneratórios. Agravo da parte exequente. Alegação de que os juros remuneratórios devem ser mantidos. Verificação. Existência de condenação a esse título na sentença coletiva executada. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente foram acolhidos no que tange ao vício relativo ao termo final dos juros remuneratórios. Recurso especial: alega violação dos arts. 490 e 492 do CPC. Insurge-se, em síntese, contra a incidência de juros remuneratórios no cálculo indenizatório, em razão da violação à coisa julgada, bem como contra o termo final para pagamento dos referidos juros. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, 2ª Sessão, DJe de 07/05/2015), verifica-se que o TJ/PR, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Certo é que os juros remuneratórios não podem ser incluídos na fase de execução em caso de omissão da sentença na fase cognitiva, ao contrário dos juros rnoratórios, pois estes (juros moratórios) são juros legais, enquanto aqueles (juros remuneratórios) são contratuais. Esse é o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Resp 1.392.245-DF. Contudo, no caso dos autos, a sentença proferida no âmbito da ação coletiva, que ora se executa, contemplou os juros remuneratórios, como se verifica pelo seguinte trecho: .. pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, corno se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecido pelos artigos 95 a 100 - do Código de Defesa do Consumidor (..) (fls. 108/109). Deste trecho evidencia-se que a sentença coletivo contemplou os juros remuneratórios ao determinar o cômputo de "juros e correção monetária". Isso porque a sentença determinou que sobre os encargos que foram aplicados pelo Banco e os que deveriam ter sido aplicados, deveriam incidir os encargos da caderneta de poupança, que correspondem a juros remuneratórios e correção monetária, exatamente como no trecho sublinhado. Assim, no caso concreto, entendo que a sentença coletiva em questão abrangeu os juros remuneratórios, de forma que possível a sua incidência, nos termos do REsp 1.392.245-DF(e-STJ, fl. 129/130). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à incidência dos juros remuneratórios no cálculo da liquidação, decorrente da condenação externada na sentença, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do termo final dos juros remuneratórios. Quanto ao termo final dos juros remuneratórios, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que: "A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado. Precedentes: AgRg no AREsp 658885/MS, 4ª Turma, DJe de 27/11/2017; AgInt no REsp 1545905/RS, 3ª Turma, DJe 21/11/2016 e AgInt no REsp 1609421/MS, 3ª Turma, DJe 29/09/2016. Dessa forma, o TJ/SP ao entender que o termo final dos juros remuneratórios seria até o efetivo pagamento (e-STJ, fl. 156), não se alinhou ao entendimento desta Corte. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas paradeterminar que a data final para a incidência dos juros remuneratórios seja o encerramento da conta. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. 1. Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.