REsp 1937726 - DECISAO

DECISÃO RENATO NOGUEIRA VIANNA e outros (RENATO e outros) ajuizaram ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários contra FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER), objetivando a incidência dos índices oficiais (IPC) nos valores de suas complementações de aposentadoria,correspondentes aos meses de JUL/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), FEV/89 (10,14%), MAR/90 (84,32%), ABR/90 (44,80%), MAI/90 (7,87%), FEV/91 (21,87%) e MAR/91 (11,79%). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente (e-STJ, fls. 1.117/1.125). Irresignadas, as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento apenas ao recurso de RENATO e outros, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL -REFER. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO STJ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.-A pretensão é de correção da complementação de pensão previdenciária pela perda do poder aquisitivo em razão da correção monetária aplicada de forma incorreta. Laudo pericial atuarial que concluiu pelo descumprimento por parte da fundação ré do próprio regulamento do plano de benefício, reajustando as suplementações de aposentadoria com índices inferiores aos da inflação da época. Entendimento pacificado no STJ no sentido de que o benefício da suplementação sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, razão pela qual deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. Índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda são os seguintes: 26,06% (junho/87), 42,75% (janeiro/89), 84,32% (março/9 0), 44,80%(abril/90), 7,87% (maio/90), 21,87%(fevereiro/91) e 11,79% (março/91), deduzidos os índices já aplicados, na forma de julgado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1051305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). Correção monetária justamente fixada. Necessidade de correção de erro material e de inclusão das parcelas que se venceram durante o iterprocessual. CONHECIMENTO dos recursos, com DESPROVIMENTO da apelação de REFER e PROVIMENTO do apelo interposto pelos demandantes (e-STJ, fls. 1271/1280). Seguiu-se a oposição de embargos de declaração por REFER e por RENATO e outros, tendo sido acolhidos em parte tão somente os últimos (e-STJ, fls.1.366/1.369). Na sequência, REFER manejou recurso especial com fundamento no art.105, III, a e c, da CF alegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts.(1) 489, § 1º, III, IV, V e VI, e 1.022, II, do NCPC, tendo em vista a ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido acerca das seguintes questões: a) os critérios previstos na legislação para o reajuste das suplementações de aposentadoria foram devidamente observados; e (b) a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do plano previdenciário; e (2) 42 da Lei nº 6.435/77; 31, VIII, § 2º, do Dec. nº81.240/78; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001, uma vez que a situação de RENATO e outros é de correção dos benefícios mensais que auferem da entidade previdenciária, não tendo havido, portanto, o resgate das respectivas reservas de poupança, o que afasta a incidência, à hipótese, do comando da Súmula nº 289 do STJ. Oferecidas contrarrazões,o apelo nobre foi admitido pelo Tribunal fluminense (e-STJ, fls. 1.482/1.518 e 1.643/1.648, respectivamente). Nesta Corte Superior, o recurso especial foi provido em decisão de minha relatoria assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE.INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões dos presentes embargos de declaração, RENATO e outros alegaram ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, por omissão do julgado quanto ao fato de que o acórdão recorrido tem como fundamento as disposições previstas no regulamento da REFER e no laudo pericial produzido nos autos, o que justifica a utilização do IPC no cálculo dos benefícios de suplementação de aposentadoria atualmente pagos, entendimento que encontra amparo, inclusive, em precedentes desta Casa. Foi apresentada impugnação(e-STJ, fls. 1.721/1.726). Éo relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. Logo, a mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido desfavorável, não é finalidade a que se presta a via eleita. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui- se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. .. Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30/8/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.427.815/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 17/2/2020, DJe 20/2/2020 - sem destaques no original) Nas razões deste aclaratório,RENATO e outros alegaram ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, por omissão do julgado quanto ao fato de que o acórdão recorrido tem como fundamento as disposições previstas no regulamento da REFER e no laudo pericial produzido nos autos, o que justifica a utilização do IPC no cálculo dos benefícios de suplementação de aposentadoria atualmente pagos, entendimento que encontra amparo, inclusive, em precedentes desta Casa. Há que se destacar, todavia, que o decisão embargada não foi obscura, omissa ou contraditória, tampouco apresentou erro material no tocante às premissas fáticas do processo, tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial da FUNDAÇÃO deveria ser provido, tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a incidência da correção monetária plena,por índice que recomponha a desvalorização da moeda, só deve ocorrerna hipótese deresgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento do contrato firmado entre o participante e a entidade previdenciária, com o consequente desligamento daquele, o que, todavia, não ocorreu na espécie, uma vez que RENATO e outros permanecem vinculados ao plano previdenciário recebendo os valores dos benefícios de suplementação de aposentadoria. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO NÃO COMPROVADO.REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REAJUSTE DO BENEFÍCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que o autor não se desligou do plano de benefício demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.477.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 19/11/2019, DJe 6/12/2019) Assim, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo, pois está de acordo com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, atraindo a aplicação da Súmula nº 568 do STJ. Portanto, é forçoso reconhecer que a pretexto da existência de omissão do julgado, RENATO e outros pretendem, na verdade, obter o rejulgamento da causa. Dessa forma, mantém-se a decisão embargada, porque não há motivos para a sua alteração. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 568 DO STJ. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.