AREsp 1732422 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaraçãoopostospor FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIALem face de decisão por meio da qual conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 693) A parte embargante, em seu recurso, sustentaque a decisão monocrática parte da premissa equivocada de que o objeto da discussão do presente Recurso Especial seria a incidência de juros de mora e correção monetária legais. Assevera que o acórdão recorrido "altera a sentença proferida na fase de conhecimento, sobre a qual já havia ocorrido o trânsito em julgado, e acaba por homologar os cálculos elaborados pelo perito com a inclusão dos índices da CGJ nos períodos não abrangidos pelos expurgos, substituindo aos índices contratualmente previstos também nos demais períodos, em flagrante afronta à coisa julgada material" (e-STJ, fl. 700). A parte embargada, regularmente intimada, não se manifestou (e-STJ, fl. 711). Ressalto que os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos infringentes. Em suas razões do recurso, a parte embargantesustentou violação aos artigos 502, 503, 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, visto que houve violação àcoisa julgada. Argumentou que, a despeito de ausência de pedido na petição inicial ou de disposição contida no título executivo judicial, "o juízo da execução entendeu por homologar o segundo laudo pericial COM a inclusão dosíndicesda CGJ nos meses não abrangidos pelosexpurgos inflacionários". Por fim, afirmou que "o r. acórdão recorrido confunde os conceitos decorreçãomonetária legal eíndicesdecorreçãoprevistos no regulamento da entidade, os quais foram substituídos pela decisão transitada em julgado pelosíndicesexpurgados em períodos específicos". Da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho: No cumprimento de sentença, o Magistrado de origem proferiu a decisão ora agravada, na qual determinou, para os meses em que não incidentes os expurgos inflacionários discriminados na sentença exequenda, a atualização pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça. A agravante alega que a decisão fere a coisa julgada, pois não foi prevista expressamente incidência de correção monetária para os meses não abrangidos pelo pronunciamento. Ocorre que a aplicação do índice oficial de correção monetária, em caso de omissão da sentença nesse ponto, não configura uma alteração do que foi decidido, mas mera determinação de incidência de consectário legal que já se encontra abrangido no pedido e é inerente ao principal (art. 322, § 1º, do CPC).(e-STJ, fl. 625 - grifou-se) Inicialmente, não desconheço que, via de regra nas condenações, acorreçãomonetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação implícita, eis que devida mesmo que não seja pleiteada ou omitida da sentença, pois visa somente a recomposição do valor da moeda. (EDcl no AgRg no AREsp 850.537/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 8/9/2017) Cumpre destacar, contudo, que a hipótese ora em debate versa sobre matéria distinta, razão pela qual a adoção da solução proposta pelo Tribunal de origem implicaria violação àcoisa julgada. Isso porque, ao contrário do contido no acórdão estadual, não se trata de mera atualização legal dos valores objeto de condenação, mas verdadeira substituição dosíndicesprevistos no Estatuto da embargante referentes ao período não abrangido pelosexpurgos inflacionários,sem que houvesse pedido nesse sentido na petição inicial ou previsão no título executivo. Percebe-se, portanto, que a determinação de substituição dosíndicesprevistos estatutariamente pelos legais, referentes ao período não abrangido pelosexpurgos inflacionáriose, por conseguinte, pela condenação, implica indevida ampliação dos limites objetivos dacoisa julgada. Na decisão de fls. 19/20, a parte embargante alega que a decisão transitada em julgado determinou a aplicação dos índices da Corregedoria apenas nos meses em que não ocorreram expurgos, requerendo a homologação dos cálculos anteriormente apresentados pelo perito judicial. Assim sendo, a referida decisão transitou em julgado e iniciou-se a fase de cumprimento, razão pela qual a determinação exarada pelo Tribunal de Justiça viola acoisa julgada,alterando os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o qual está acobertado pelo manto da imutabilidade dacoisa julgadae não pode ser modificado, sob pena de afronta à segurança jurídica. Confiram abaixo a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação àcoisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259494/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe 5/6/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inexiste o vício de contradição quando os argumentos apresentados no acórdão recorrido guardam coerência lógica, demonstrando, ainda, a compatibilidade entre os fundamentos e a solução dada à questão litigiosa. 3. Acoisa julgadanão impede apenas a propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado, mas a discussão, por qualquer via (ação ou defesa), do resultado proferido em demanda anterior. Precedentes. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A discussão sobre o prazo prescricional aplicável à hipótese reclama a apreciação da natureza jurídica e do objeto do contrato (móveis/imóveis), encontrando obstáculo nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 628.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TESE DE QUE O § 5º DO ART. 219 DO CPC/1973 IMPUNHA AO JUIZ O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO DIREITO MATERIAL DAS PARTES, RESTRITA À ESFERA DE SUA DISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL NÃO SUSCITADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO ECOISA JULGADA.VERIFICAÇÃO. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, SEM QUE A QUESTÃO AFETA À PRESCRIÇÃO TENHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (..) 4. Se ao magistrado não se impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a ele possível, sob o signo da celeridade processual, à parte que se beneficiaria com a sua declaração, ao contrário, caso seja sua intenção valer-se da exceção substancial em comento, não é dado furtar-se de suscitá-la no processo, sob pena de sua inércia configurar verdadeira renúncia a esse direito (de defesa à pretensão). 4.1 Com a superveniência da sentença transitada em julgado, opera-se, por conseguinte, a preclusão máxima, mediante a conformação dacoisa julgada,reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973; art. 508 do CPC/2015, com redação similar). (..) 6. Recurso especial improvido. (REsp 1749812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 19/9/2019 - grifou-se) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA ACORREÇÃOMONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀCOISA JULGADA.DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MARCOS PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MOMENTO DA MORA DA PARTE CREDORA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RESOLUÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para acorreçãomonetária, por estar a matéria acobertada pelacoisa julgada Precedentes. 2. Quanto ao marco da mora do devedor e sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1532026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 18/8/2020 - grifou-se) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, paraconhecer o agravo e dar provimento aorecurso especial, determinando a adoção dosíndicesestatutários decorreçãomonetária nos períodos não abrangidos pelosexpurgos inflacionários,nos termos do título exequendo. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DECORREÇÃOMONETÁRIA PELOSÍNDICESOFICIAIS NOS MESES NÃO ABRANGIDOS PELOSEXPURGOS INFLACIONÁRIOSFIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DA CORREGEDORIA.INCIDÊNCIA INDEVIDA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.