REsp 1946985 - DECISAO

DECISÃO De início, não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa à legitimidade ativa, haja vista que o REsp 1.438.263/SP, que afetou a referida questão e determinou a suspensão dos processos envolvendo o tema, excluiu, especificamente, os casos de execução de sentença proferida em ACP que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil, levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especial nº 1.243887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Afasto também opedidode sobrestamento do recurso em razão do RE nº1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), uma vez que em 12.3.2021, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, afastou a ordem de suspensão nacional dos processos relativos à temática submetida à repercussão geral, bem como em razão do Tema 1.033 do STJ, pois oacórdão recorrido não decidiu acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ausente portanto, o prequestionamento da matéria. Dessa forma, passo a análise do recurso. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 28/12/2020. Concluso ao gabinete em: 06/07/2021. Ação: civil pública julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Decisão interlocutória: julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - Legitimidade ativa caracterizada - Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC - Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes - Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II - A presente demanda refere-se ao Plano Verão - Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acercado sobrestamento das execuções individuais em curso - Reconsideração do sobrestamento pelo Ministro - Desnecessidade da prévia liquidação do julgado - Utilização dos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito exequendo - Referidos índices acarretam a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 - Inocorrência do equívoco no cálculo da diferença da correção monetária devida Incidência dos juros moratórios, a partir da citação do Banco, na ação coletiva - Cabimento dos honorários advocatícios - Recurso improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 503, 509, II, do CPC; 884 do CC; 2º-A da Lei 949497 e 16 da Lei 7347/85. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa, a incompetência territorial, a necessidade de liquidação de sentença e insurge-se contra o índice de atualização monetária aplicado no cálculo indenizatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Do reexame de fatos e provas Verifica-se que o TJ/SP, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, assim concluiu quanto necessidade de liquidação de sentença: Ao promover o cumprimento da sentença, o credor fez prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal (e-STJ, fl. 331/332). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à necessidade de liquidação de sentença, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568 do STJ O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento no sentido de que: i) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS 2ª Seção, DJe de 02/09/2014). ii) a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" Precedentes: EDcl no REsp 1243887/PR, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016. iii) a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes: AgInt no REsp 1647432/DF, QUARTA TURMA, DJe 29/09/2017 e AgRg no REsp 1266819/PR, TERCEIRA TURMA, DJe 09/06/2015. Dessa forma, o TJ/SP foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte. Aplica-se, portanto a súmula 568 do STJ. Forte nessas razões e com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.