AREsp 1899416 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inviável o julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 erro material nos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inviável o julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.