AREsp 1889758 - DECISAO

DECISÃO ATILIO BETT (ATILIO) ajuizou liquidação de sentença amparada cm ação civil pública contra BANCO DO BRASIL S/A(BANCO),pleiteando o pagamento da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, nos termos do título judicial proferido na ação civil pública. Em primeiro grau, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo foi extinto sem julgamento de Mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/15 (e-STJ, fls. 99/102). Interposta apelação por ATÍLIO, o TTRF da 4 Região anulou a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos à Justiça estadual do domicílio do recorrente, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi reconhecida que, para os financiamentos rurais pignoratício tomados com recursos da poupança, deveriam ser reajustado, para o mês de março de 1990, pelo BTNF (correspondente ao percentual de 41,28%), e não pelo IPC (de 84,32%). 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencandos. 4. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.) cuja leitura emconjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirmam a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão 5. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS) e-STJ, fls. 198/199 . Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 249/250). Irresignado, o BANCO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts.2º, IV, da MP nº 2.196-3/01;109, I, da CF/88;130, III, 131, e 516, II, 1.022 e 1.025 do CPC/15; e98, §2º, I, do CDC, sustentando, em síntese,(1) necessidade de suspensão dos processos (TutProv no RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de divergência no REsp n. 1.319.232/DF; (2) negativa de prestação jurisdicional; (3) ausência de intimação; (4) competência da Justiça Federal; e (5) chamamento da União ao processo. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 512/524). O recurso especial não foi admitido pelo TJSC, em virtude da (1) ausência de violação do art. 1.022, do NCPC; (2) ausência de prequestionamento da violação aos arts. 319, IV, 32, 373, I, 509, II, do NCPC, óbice da Súmula nº 282 do STF; e (3) não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido no que se refere ao art. 520, do NCPC e 14 da Lei nº 7.347/85, atraindo o óbice da Súmula nº 283 do STF (e-STJ, fls. 337/3509). Nas razões do seu agravo em recurso especial, o BANCO refutou os óbicers de prelibação (e-STJ, fls. 362/387). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Verifica-se que o presente feito se refere à ação civil pública que determinou o pagamento dos expurgos inflacionários que envolvem pagamento de correção monetária dos depósitos de cadernetas de poupança. O STF reconheceu a repercussão geral do tema nos REs nº 591797, 626307 e AG 72283. Assim, é necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em vista o efeito suspensivo conferido ao RE no EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do valor a ser executado, o que obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em vista o efeito suspensivo conferido ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do valor a ser executado, o que obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.820.811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 21/11/2019 - sem destaques no original) O recurso deve ser provido para que seja determinada a suspensão do cumprimento provisória da sentença até decisão do STF, Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PELO STF. TEMA 1.075.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.