REsp 1869924 - DECISAO

REsp 1869924 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso especial no ponto que trata da necessidade de liquidação: determinou-se a realização de liquidação da sentença coletiva antes da execução, em observância ao entendimento pacificado pela Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF) de que a...

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Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente; Determinação De Liquidação Prévia Da Sentença Coletiva
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença coletiva antes da execução.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada E Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Coisa Julgada E Preclusão Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente; Determinação De Liquidação Prévia Da Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso especial no ponto que trata da necessidade de liquidação: determinou-se a realização de liquidação da sentença coletiva antes da execução, em observância ao entendimento pacificado pela Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF) de que a liquidação é necessária para definir o sujeito ativo e o quantum, assegurando ampla defesa e contraditório; não se reconheceu obscuridade ou contradição quanto à decisão do STF, porquanto a matéria nos autos encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença coletiva antes da execução.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.