REsp 1790084 - DECISAO

REsp 1790084 - DECISAO

Embora não se verifique obscuridade ou contradição nos pontos apreciados, impõe-se acolhimento parcial dos embargos para dar parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., determinando-se que a execução da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários somente seja iniciada após prévia liquidação do título executivo coletivo, nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF).

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. para determinar prévia liquidação da sentença coletiva exequenda.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais De Sentenças Coletivas, Art. 16 Lei 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Efeitos Territoriais De Sentenças Coletivas Art. 16 Lei 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade e contradição acerca de decisão do STF sobre suspensão de processos relativos ao art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  3. 3 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e preclusão da questão

Ratio Decidendi

Embora não se verifique obscuridade ou contradição nos pontos apreciados, impõe-se acolhimento parcial dos embargos para dar parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., determinando-se que a execução da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários somente seja iniciada após prévia liquidação do título executivo coletivo, nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. para determinar prévia liquidação da sentença coletiva exequenda.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.