REsp 1942043 - DECISAO

REsp 1942043 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque várias matérias suscitadas estavam preclusas ou não prequestionadas (incidência das Súmulas 283 STF, 282 e 356 STF e 284 STF), e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por afetação de temas do STJ (Temas 948 e 1033)
  2. 2 legitimidade ativa dos beneficiários da ação civil pública para liquidação e execução
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque várias matérias suscitadas estavam preclusas ou não prequestionadas (incidência das Súmulas 283 STF, 282 e 356 STF e 284 STF), e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre legitimidade dos beneficiários da ACP e inclusão dos expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena; além disso, a fixação de honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC/2015, não ensejando revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.