REsp 1766139 - DECISAO

REsp 1766139 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva, por entender-se necessária a liquidação para individualizar titularidade e valor dos expurgos inflacionários, em...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública, Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Tabela Prática, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública, Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva, por entender-se necessária a liquidação para individualizar titularidade e valor dos expurgos inflacionários, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe, em regra, liquidação prévia nesses casos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 783/786, e-STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento