REsp 1876053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO NILTON FAGUNDES DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alíne as "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.188-1.189): DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual se postula o pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 3. O propósito recursal consiste em dizer se é correto o método de cálculo determinado no acórdão recorrido, notadamente em razão da modificação da moeda nacional pela Lei que instituiu o Plano Verão. 4. Ao se calcular, no dia do crédito do rendimento ("aniversário"), a diferença entre o que foi pago pelo Banco a título de correção monetária e o que seria devido pela aplicação do índice correto, declarado no título judicial, é indispensável verificar se houve, no curso da aplicação, eventual modificação do padrão monetário utilizado na conta. 5. Em especial, na hipótese dos autos, é necessário considerar que, em janeiro de 1989, a Lei do Plano Verão (Lei 7.730/89), modificou a unidade do sistema monetário brasileiro para o cruzado novo, correspondente a mil cruzados. 6. Dessa maneira, para apurar, no "aniversário" da conta em fevereiro/1989, o valor sonegado pela instituição financeira em relação à correção monetária do mês anterior, deve-se, inicialmente, converter o saldo depositado em janeiro em cruzados para cruzados novos. A partir daí, calcula-se quanto seria devido a título de correção monetária segundo o índice deferido na sentença (na hipótese, 42,72%); após, retira-se desse valor o que foi efetivamente pago pelo Banco e, sobre o montante resultante, faz-se incidir os consectários previstos no título judicial (in casu, atualização monetária pela Tabela do TJ/SP, juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação). 7. Considerando que foi essa a metodologia de cálculo adotada pelo perito judicial, não se faz necessária a renovação da perícia. 8. Recurso especial conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.223-1.232). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação aos arts. 5º, caput e incisos III, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV, e LV, da Constituição Federal, pois o exercício do juízo de retratação e o provimento do recurso especial, após três decisões anteriores que não o conheciam, consistiu em malferimento da garantia da coisa julgada. Aduz que, no cumprimento de sentença, os cálculos efetuados pelo perito judicial para atualização do saldo em conta corrente, cujos expurgos inflacionários se discute, não levaram em conta os critérios determinados pela Corte de origem em acórdão transitado em julgado. Afirma que o termo inicial para o cálculo da correção monetária é o dia 6.1.1989 e não o dia 6.2.1989, sendo incabível a aplicação retroativa da Lei n. 7.730, publicada em 31.1.1989 e que, ao contrário do afirmado pelo expert, os elementos de convicção carreados aos autos demonstram que havia saldo em conta no mês de janeiro daquele ano. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.383-1.391. É o relatório. É assente na Suprema Corte o entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Na espécie, a violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 494 do Código de Processo Civil, razão pela qual incide o Tema 895/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1256343 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Outrossim, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa à garantia da coisa julgada depende da análise dos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei n. 7.730/1989, 884 do Código Civil, 502 e 503 do Código de Processo Civil, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Finalmente, da detida análise dos autos verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão do termo inicial da correção monetária relativa aos expurgos inflacionários de saldo de caderneta de poupança, relativos aos Planos Verão e Collor, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 1.195-1.205): A presente demanda versa sobre o pagamento de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança. Na fase de conhecimento, a sentença, datada de 10/03/2009, reconheceu o direito do poupador ao recebimento das diferenças entre o que foi depositado pelo Banco a título de correção monetária e o valor efetivamente devido, considerando-se, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72% e, no mês de abril de 1990, o índice de 44,80%, tudo atualizado e acrescido de juros contratuais e juros moratórios, nos seguintes termos: .. Com o trânsito em julgado, deu-se início à fase de cumprimento de sentença e, em 12/12/2011, o perito nomeado pelo juiz apresentou o laudo pericial contábil, que apontou como devido, até novembro/2011, o montante total de R$ 82.519,14, referente a duas contas-poupança: R$ 7.344,62 para a conta nº 561-1, abrangida pelo Plano Verão; R$ 75.174,52 para a conta nº 3346-6, abrangida pelo Plano Collor I, já incluído, nesses valores, a parcela referente aos honorários advocatícios (e-STJ fls. 423/450). .. O autor-recorrido, todavia, interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido pelo TJ/SP para determinar o refazimento dos cálculos, sem que se procedesse à conversão da moeda antes da apuração da diferença de correção monetária. Para melhor elucidação, confira-se, na íntegra, a fundamentação contida no voto condutor do acórdão recorrido: .. Com essa forma de cálculo não concorda o ITAU UNIBANCO, que defende, em seu recurso especial, a necessidade de observância do padrão monetário estabelecido pela Lei 7.730/89 (Lei do Plano Verão, que substituiu o Cruzado pelo Cruzado Novo), para o cálculo do montante devido em relação ao mês de janeiro de 1989. Segundo alega, se não efetuada a conversão da moeda, o montante devido fica multiplicado por mil, indo de aproximadamente R$ 27.000,00 para R$ 27.000.000,00, em nítido enriquecimento sem causa do recorrido. .. De fato, a caderneta de poupança é contrato de depósito com renovação automática, em que o poupador deposita - ou mantém - determinada quantia junto à entidade captadora, que fica obrigada a restituir-lhe o montante aplicado em um mês (no "aniversário"), acrescido de correção monetária e juros remuneratórios. Assim, quando da celebração do contrato ou de sua renovação automática, ficam estabelecidas as condições a serem observadas pelas partes, em especial o índice de atualização monetária do montante depositado, condições essas que não podem ser alteradas até o advento do termo mensal, nem mesmo por normas governamentais, porquanto isso violaria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do poupador. Daí porque se, no momento da contratação ou de sua renovação, restou pactuada a atualização monetária do depósito segundo o IPC - Índice de Preços ao Consumidor, tal critério não poderia ter sido alterado pela instituição depositária no curso da aplicação, ainda que a pretexto de observância de lei que fixou índice diverso. O novo indexador, deveras, é aplicável aos depósitos iniciados ou renovados após a publicação da norma, que, todavia, não possui efeitos retroativos. .. Com essa breve digressão, busca-se pontuar um aspecto primordial a respeito dos expurgos inflacionários que, na hipótese dos autos, parece ter sido olvidado pelo Tribunal de origem, dando ensejo a toda essa discussão acerca da forma de cálculo do montante devido pela instituição financeira: a sentença da fase de conhecimento fixou os índices de correção monetária referentes aos meses de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril de 1990(Plano Collor I);porém, por corolário lógico e em razão da natureza da caderneta de poupança, é certo que a aplicação desses índices se dá no dia do "aniversário" das contas, nos meses seguintes de fevereiro de 1989e maio de 1990, respectivamente. Com efeito, é nessa data do primeiro "aniversário" subsequente, ou seja, ao fim de um mês contado do depósito ou da sua renovação, em que se tem por caracterizado o ilícito contratual pela instituição depositária: naquele momento, cabia ao Banco atualizar monetariamente o saldo da poupança pelo índice contratado, e não aplicar critério diverso, que constou em Plano Econômico Estatal aprovado após o momento da contratação. E, nesse passo, ao se calcular, no dia do crédito do rendimento ("aniversário"), a diferença entre o que foi pago pelo Banco a título de correção monetária e o que seria devido pela aplicação do índice correto, declarado na sentença, é indispensável verificar se houve, nesse interregno de um mês, a modificação do padrão monetário utilizado na conta, haja vista que as Leis dos Planos Econômicos também traziam disposições sobre mudança de moeda. Concretamente, observa-se que, na presente demanda, a correta consideração da moeda vigente na data do creditamento a menor da correção monetária é imprescindível em relação à conta-poupança de nº 561-1, abrangida pelo Plano Verão, como mesmo defende o recorrente. Com efeito, em relação à conta de nº 561-1, consta dos autos que nela havia, em 06/01/1989, o saldo de Cz$1.130.493,40 (em que pese não constar do respectivo extrato a moeda correspondente (e-STJ fl. 309), é certo que o referido valor está expresso em cruzado, moeda então vigente, por força do Decreto-Lei nº 2.284/86). Na referida data, iniciou-se o período aquisitivo do depósito; porém, antes que chegasse ao seu termo, foi publicada, em 15/01/1989, a Medida Provisória nº 32 (posteriormente convertida na Lei 7.730/89), a qual, ao instituir o Plano Verão, alterou o critério de correção dos saldos de cadernetas de poupança (do IPC para o rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro), além de ter modificado a unidade do sistema monetário brasileiro para o cruzado novo, correspondente a um mil cruzados (art. 1º, § 1º, da Lei 7.730). Essas disposições efetivamente se fizeram refletir na conta-poupança, cujo extrato de fevereiro/1989 (e-STJ fl. 310) aponta, prima facie, para o saldo anterior de NCz$1.130,49. Nesse ponto, nota-se que o extrato, uma vez mais, não indica a moeda adotada. No entanto, é indubitável que se trata de valor expresso em cruzado novo; à uma, porque esta era a moeda já vigente em fevereiro de 1989, à duas, porque o montante equivale, precisamente, a um milésimo do numerário anterior, de Cz$ 1.130.493,40. Ainda, consta no extrato que, sobre o montante convertido - frise-se, de NCz$ 1.130,49 -, fez-se, em 06/02/1989, os lançamentos dos juros e correção monetária, esta última no valor de NCz$ 252,76. Nesse contexto, o cálculo do montante devido não pode adotar outra metodologia senão a de: (a) partindo do saldo convertido de NCz$ 1.130,49, calcular quanto seria devido a título de correção monetária segundo o índice deferido na sentença, qual seja, 42,72%; (b) desse resultado, retirar o valor de NCz$ 252,76, efetivamente pago pelo Banco; (c) sobre o montante daí resultante, fazer incidir os consectários previstos no título judicial, a saber: (c.1) atualização monetária pela Tabela do TJ/SP, desde fevereiro/1989; (c.2) incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, também desde a data-base de 06/02/1989; (c.3) incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e (c.4) acréscimo de honorários advocatícios na ordem de 15%. A fim de que não haja margem de dúvida, vale repisar que a lesão ao direito do poupador ocorreu quando creditada a correção monetária a menor, o que seu deu, na espécie, na data de 06/02/1989. Essa é a data em que nasceu o débito do Banco recorrente e que, portanto, constitui o parâmetro para os acréscimos da condenação. Em especial, a data de 06/02/1989 deve ser o marco temporal para a atualização monetária do débito judicial, a ser feita, nos termos da sentença, com a aplicação da Tabela Prática do TJ/SP (disponível em: https://www. tjsp. jus. br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais. pdf, acesso em 03/03/2021, às 19:07). Nesse ponto, é necessário atentar que, imprescindivelmente, o montante devido em 06/02/1989 deve já estar expresso em Cruzados Novos, moeda legalmente em curso à época. A propósito, o acórdão recorrido registrou a seguinte orientação constante na Tabela para a sua correta utilização: "Dividir o valor a atualizar (observar padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final, obtendo-se o resultado na moeda vigente na data do termo final, não sendo necessário efetuar qualquer conversão do padrão monetário. Esclarecendo que, nesta tabela, não estão incluídos os juros moratórios, apenas correção monetária" (grifou-se). Aliás, foi com base nessa orientação que o acórdão recorrido concluiu que haveria erro no laudo do perito judicial, porquanto, em seu cálculo referente ao Plano Verão, previamente converteu o saldo de Cz$ 1.130.493,40, em 06/01/89, para NCz$ 1.130,49, quando, ao que entendeu, o uso da Tabela Prática afasta a necessidade de qualquer conversão. No entanto, não é essa a interpretação mais lógica e coerente: à toda evidência, o que o uso da Tabela dispensa é a conversão de moeda eventualmente ocorrida entre o mês inicial e o mês final do cálculo da atualização, na medida em que os fatores multiplicativos nela previstos já consideram, em si, todos os padrões monetários que se sucederam no tempo. Não está dispensada, destarte, a observância da moeda vigente no mês inicial do cálculo, conforme peremptoriamente determinado na orientação acima transcrita ("observar padrão monetário vigente à época"). .. Dessa maneira, diversamente do que entendeu o acórdão recorrido, a metodologia de cálculo utilizada pelo perito em relação à conta de nº 561-1, abrangida pelo Plano Verão, mostra-se correta, notadamente quanto à conversão inicial da moeda. Outrossim, cabe acrescentar que um dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para entender equivocada a conversão inicial da moeda em janeiro/1989 é o de que no cálculo do perito em relação ao mês de abril/1990 não houve qualquer conversão anterior. Conforme aduzido no voto-vogal, "o perito adotou dois critérios de cálculo diferentes para efetuar as contas de cada período a ser atualizado, ou seja, para janeiro de 1989 foi feita uma conversão da moeda antes de aplicar o incide estabelecido na r. sentença e a Tabela Prática do Tribunal; para abril de 1990, aplica-se o índice determinado sem a realização prévia de qualquer conversão da moeda e, após, aplica-se a Tabela Prática" (e-STJ fl. 831). Ocorre que, diversamente do afirmado, o perito, em seu laudo, procedeu, sim, à conversão da moeda, utilizando como padrão monetário, em abril e maio de 1990, o cruzeiro (Cr$), que fora instituído em 15/03/1990 pelo Plano Collor I (Medida Provisória nº 168, posteriormente convertida na Lei 8.024/90), em substituição do cruzado novo (NCz$). Nesse sentido, basta conferir a descrição do cálculo constante no laudo, o qual ainda explica que, em razão da ausência do extrato bancário de maio/1990, apontando o eventual valor creditado pelo Banco, o percentual deferido no título judicial (44,80%) foi aplicado integralmente. Veja-se, in verbis(e-STJ fl. 447): .. Não fosse o suficiente, parece que o acórdão recorrido, ademais, desconsidera que, diversamente do ocorrido com o Plano Verão, por meio do qual a moeda nacional passou de cruzado para cruzado novo, com uma taxa de conversão de 1.000 para um (mil cruzados corresponderam a um cruzado novo), o Plano Collor I apenas modificou a unidade monetária, de cruzado novo para cruzeiro, sem qualquer taxa de conversão. Nessa linha, veja-se o disposto no art. 1º da Lei 8.024/90: .. Assim, ainda que não tivesse o perito elaborado o cálculo em cruzeiros e trabalhasse com o saldo da poupança em cruzados novos, o resultado aritmético alcançado seria o mesmo, porquanto, pelo Plano Collor, houve a mudança da unidade monetária, mantendo-se, contudo, o valor nominal em paridade com a moeda anterior. Nesses termos, em conclusão, não subsiste qualquer incongruência no laudo pericial quanto à apuração dos expurgos inflacionários devidos em ambos os períodos abarcados pelo título judicial. Desnecessária se mostra, portanto, a reelaboração dos cálculos, impondo-se o provimento do recurso especial para a reforma do acórdão recorrido Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 1º, § 1º, da Lei n. 7.730/1989 e 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.024/1990, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido a Corte Suprema: Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 7.799/89. Acórdão recorrido não divergente da orientação do STF. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799/89, definir o percentual de correção monetária a ser aplicado. Nesse sentido: RE nº 208.526/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio. 2. O Tribunal de origem entendeu como razoável o índice do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro/89 e no de 10,14% para fevereiro/89. Incabível a pretensão de que o Supremo Tribunal Federal determine ao Juízo da execução a reabertura da discussão. 3. Agravo regimental não provido. (RE 344.049/AgR. Primeira Turma. Rel. Ministro DIAS TOFFOLI. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014". Ante o exposto, no atinente à alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, no que tange ao art. 5º, caput e incisos III e XXXII, da Carta Magna, com arrimo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite a insurgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI N. 7.730/1989 E LEI N. 8.024/1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.