REsp 1960455 - DECISAO

DECISÃO De início, não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa à legitimidade ativa, haja vista que o REsp 1.438.263/SP, que afetou a referida questão e determinou a suspensão dos processos envolvendo o tema, excluiu, especificamente, os casos de execução de sentença proferida em ACP que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil, levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especial nº 1.243887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Passo, portanto, à análise do recurso. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/07/2020. Concluso ao gabinete em: 20/09/2021. Ação: civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do BANCO DO BRASIL, julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Decisão interlocutória: julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Legitimidade ativa configurada Impossibilidade da suspensão da execução Inocorrência da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c. c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Preescindibilidade da prévia liquidação da sentença Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento Descabimento Recurso contrário a súmula e acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça Inteligência do inciso IV, do artigo 932 do Código de Processo Civil Inexistência de interesse recursal no tocante aos índices para a correção monetária da dívida Cancelamento da distribuição Não conhecimento À recorrente é vedado inovar nas razões recursais Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 85, 240, 485, VI, 509, II, 1035 e 1036, do CPC; 16 da Lei 7347/85, art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981, 95, 97 e 98 da Lei 8078/90 e 405 do CC. Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do recurso e observância ao RE 573.232/SC e RE 626.307/SP, a ilegitimidade ativa, a incompetência territorial, a necessidade de liquidação de sentença e insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora, a incidência dos juros remuneratórios e o índice de correção monetária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos juros remuneratórios,o que inviabiliza o seu julgamento. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrentenão impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal, quanto à ausência de interesse recursal no tocante ao índice de correção monetaria,razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da deficiência de fundamentação Afasto o pedido de observância aos recursos extraordinários nº RE 573.232/SC e RE 626.307/SP, uma vez que assertivas de ofensa a dispositivos constitucionais e de respectiva divergência jurisprudencial não servem de suporte à interposição de recurso especial, por fugirem às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República. Ademais, a via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Na hipótese dos autos, deixou o recorrente de indicar em seu recurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo aresto recorrido quanto ao índice de correção monetária aplicado, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do Excelso Pretório. - Da Súmula 568 do STJ O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento, no sentido de que: i) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS 2ª Seção, DJe de 02/09/2014). ii) a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" Precedentes: EDcl no REsp 1243887/PR, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016. iii) os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP, Corte especial, Dje de 16/10/2014). Dessa forma, o TJ/SP foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte quanto aos temas. Aplica-se, portanto a súmula 568 do STJ. - Da necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública Alega o recorrente violação do art. 509, II, do CPC/2015, tendo em vista a necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública. Em julgado da Corte Especial do STJ foi definido que, em regra geral, é indispensável a prévia liquidação da condenação coletiva referente aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado sumular. 2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico ao caso, concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em valor certo. De sua parte, o acórdão recorrido, também tendo em vista o contexto fático, entendeu de forma oposta, que há necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, demandando anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva. 4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou, como regra geral, pela necessidade de prévia liquidação nas condenações coletivas atinentes aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 5. Assim, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.565.134/DF, Corte Especial, DJe 15/12/2016) De fato, como já me manifestei, a iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). No mesmo sentido, transcreve-se a ementa do recente julgamento da 2ª Seção do STJ referente ao EREsp 1.705.018/DF (DJe de 10/02/2021), no qual deliberou-se pela imprescindibilidade da liquidação da sentença genérica, proferida em ação civil pública, para a definição da titularidade e do valor devido referente aos expurgos inflacionários: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado . 3. Embargos de divergência providos. (grifou-se)(EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe 10/02/2021) Extrai-se, ainda, do referido aresto que, nas situações como a dos autos, "a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução". Assim, embora o Tribunal de origem tenha admitido o processamento do cumprimento de sentença ao fundamento de que a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a prévia liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação (e-STJ, fl. 539), sua conclusão não se coaduna com os precedentes do STJ. Isto porque, como a 2ª Seção do STJ definiu que nos pedidos formulados na ação coletiva de consumo relativa a expurgos inflacionários não estão presentes todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos respectivos valores devidos, sendo necessária a atividade cognitiva complementar da liquidação. Logo, o acórdão recorrido merece reforma no ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). 7. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provimento.