REsp 1750514 - DECISAO

REsp 1750514 - DECISAO

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema repetitivo relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios nas demandas sobre expurgos em cadernetas de poupança), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e...

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Parties
Exequentes: WILSON AUDE FREUA e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO BANESTADO S.A., sucedido por ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Cumprimento Individual De Sentença) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Termo Final Da Incidência Dos Juros, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Juros Moratórios Termo Final Da Incidência Dos Juros +3 more

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Parties

WILSON AUDE FREUA e outros

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO BANESTADO S.A., sucedido por ITAU UNIBANCO S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Cumprimento Individual De Sentença) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 termofinal da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que visam reposição de expurgos inflacionários
  2. 2 possibilidade de inclusão de expurgos de outros planos para recomposição da moeda
  3. 3 momento de início dos juros de mora no cumprimento individual da sentença

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema repetitivo relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios nas demandas sobre expurgos em cadernetas de poupança), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.