REsp 1692087 - DECISAO

REsp 1692087 - DECISAO

Negou-se provimento à preliminar de ilegitimidade ativa em conformidade com o entendimento do STF no RE 1101937/Tema 1075, que repôs a redação original do art.16 da Lei 7.347/1985 e reconheceu a eficácia erga omnes da sentença coletiva; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a condenação genérica carece de liquidez e exige fase de liquidação para individualização da titularidade e do valor do crédito, em observância à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos beneficiários frente aos efeitos erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica para execução individual
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à preliminar de ilegitimidade ativa em conformidade com o entendimento do STF no RE 1101937/Tema 1075, que repôs a redação original do art.16 da Lei 7.347/1985 e reconheceu a eficácia erga omnes da sentença coletiva; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a condenação genérica carece de liquidez e exige fase de liquidação para individualização da titularidade e do valor do crédito, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.
  • Intimem-se.