REsp 1925719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 632.212/SP - Descabimento Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi recentemente reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante Cumprimento de sentença sob análise que deve ter seu curso regular. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão consumativa quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no artigo 475- E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TJ/SP - Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança - Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL I- NCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente -Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Falta de interesse recursal Não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido"(fls. 59/61 e-STJ). Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos, comas respectivas teses: (i) arts. 485, IV,do Código de Processo Civil de 2015e 16 da Lei nº7.347/1985 -ilegitimidade ativa da parte recorrida para execução dasentença coletiva, visto que não demonstrou sua filiação ao Instituto deDefesa do Consumidor(IDEC); (ii) art. 509, II, do Código de Processo Civil de 2015 -necessidade deliquidação de sentença, poisa sentença coletiva não ostenta eficáciaexecutiva; (iii) arts. 240 do Código de Processo Civil de 2015 e397, parágrafoúnico, e 405 do Código Civil -os juros moratórios e o termo inicial desua fluência correm a partir da citação no cumprimento de sentença,e (iv)artigo503 do Código de Processo Civil de 2015 -inexistência de previsão nasentença coletiva de juros remuneratórios, os quais devem serdesconsiderados no cálculo, haja vista que foi requeridaa sua incidênciaapenas no mês em que a correção monetária foi expurgada. Alternativamente,requer o reconhecimento da prescrição quinquenal para postular jurosremuneratórios. Por fim, aduz quea atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficias aplicados às cadernetas de poupança. Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito à ilegitimidade ativa, o acórdão recorrido não merece reparo, pois a Segunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos -Temas nºs 723 e 724 -, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DACIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N.1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOSOCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃOINDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DASENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentençaproferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição EspecialJudiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9,que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes deexpurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeirode 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada,indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco doBrasil, independentemente de sua residência ou domicílio no DistritoFederal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar ocumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ouno Distrito Federal;b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também porforça da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dosquadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual dasentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798- 9,pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária deBrasília/DF. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014). Acerca da necessidade de liquidação da sentença, a Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº1.705.018/DF, firmou entendimentonosentido de que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civilpública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deveser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum para adefinição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se aoportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado.Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência, mantendo oacórdão proferidopela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº1.705.018/DF, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assimementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DEPOUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação dasentença genérica proferida em ação civil pública para a definição datitularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora, oacórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por estaCorte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.361.800/SP,proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a contagem se dápartir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civilpública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo aconfiguração da mora em momento anterior. Eis a ementado do aludido aresto: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO- JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA -VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art.543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casosidênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de jurosmoratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas dePoupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de naturezacondenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário deCadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de PlanosEconômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento,relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias,visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicasespecíficas, não interferindo, portando, na data de início da incidênciade juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a AçãoCivil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitosindividuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva,inclusive assegurando a execução individual de condenação em AçãoColetiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização materialdesses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da AçãoColetiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiançana efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opçãopelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é derigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia(CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partirda citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que hajaconfiguração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especialimprovido"(REsp nº 1.361.800/SP, Corte Especial, Relator o Ministro RAULARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 14/10/2014). A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se, em julgamentoderecurso repetitivo, quanto à impossibilidade de inclusão, na fasedecumprimento de sentença, dos juros remuneratórios não previstosnasentença proferida no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Eis a ementa do julgado: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART.543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOVERÃO(JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROSREMUNERATÓRIOS EDE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil públicaquereconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionáriosdecorrentesdo Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão dejurosremuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenaçãoexpressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizaraçãoindividual de conhecimento;1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título decorreçãomonetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculoo saldoexistente ao tempo do referido plano econômico, e não os valoresdeeventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido."(REsp 1.392.245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.AÇÃOCIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROSREMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. 1. O Tribunal de origem, não obstante a rejeição dos embargos dedeclaração, dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdãorecorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erromaterial. 2. A correção monetária de débitos judiciais deve seguir os preceitos daLei 6.899/1981 e não os índices da caderneta de poupança. Precedentes. 3. A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos notítulo exequendo, sejam objeto da execução. Precedentes. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código deProcesso Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamenteos fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recursoespecial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA.TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.ENCARGOQUE DEVE SER AFASTADO, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSONÃOPROVIDO. 1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de jurosremuneratóriosna espécie, referido encargo deve ser afastado, sob pena deexcesso deexecução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 306.169/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 12/11/2013,DJe 26/11/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOSDEPOUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTODESENTENÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expressonotítulo executivo (princípio da fidelidade ao título). 2. Descabimento da inclusão, sem amparo no título executivo, dejurosremuneratórios no cumprimento de sentença condenatória ao pagamentodeexpurgos inflacionários de caderneta de poupança. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"(AgRg no REsp n. 1.172.763/SC, RelatorMinistro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em20/11/2012, DJe 23/11/2012). Todavia, no caso dos autos, o acórdão afirma que, "(..) No que se refere aos juros remuneratórios, vistos os autos com maior cuidado se percebe que embora, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, decorrente da condenação externada na sentença em questão"(fls. 66/67 e-STJ). Desse modo, não há falar em faltade previsão dos juros remuneratórios. No que se refere às alegações acerca daprescrição quinquenaldos juros remuneratórios e de que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficias aplicados às cadernetas de poupança,a deficiência na fundamentação recursal ficouevidenciada, visto que a parterecorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Ao que se tem, portanto, o recurso especial foi interposto à moda de apelação, ou seja, deixando de indicar, especificamente, qual o dispositivo legal teria sido violado. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO POR INFIDELIDADE.SÚMULA Nº 284/STF. (..) 5. Tendo sido interposto à moda de apelação, ou seja, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido ou qual seria a divergência jurisprudencial existente, o recurso especial encontra-se inviabilizado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso especial não provido"(REsp 1196321/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimentotão somente para determinar a prévia liquidação da sentença. Publique-se. Intimem-se.