REsp 1962335 - DECISAO

REsp 1962335 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:24/06/2020. Concluso ao gabinete em:27/09/2021. Ação:civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários