REsp 1962335 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:24/06/2020. Concluso ao gabinete em:27/09/2021. Ação:civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrido: IDEC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +2 more
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A.
Recorrente
IDEC
Recorrido
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
- 2 limitação territorial da coisa julgada coletiva
- 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários
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