REsp 1938179 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige liquidação prévia da sentença proferida em ação coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido, o acórdão recorrido que dispensou liquidação com base na possibilidade de apuração por cálculos aritméticos diverge dessa orientação; por isso,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para execução individual
  2. 2 possibilidade de apuração do débito por simples cálculos aritméticos versus necessidade de liquidação
  3. 3 legitimidade passiva da instituição financeira depositária

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige liquidação prévia da sentença proferida em ação coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido, o acórdão recorrido que dispensou liquidação com base na possibilidade de apuração por cálculos aritméticos diverge dessa orientação; por isso, conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença antes de sua execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.