EAREsp 1536005 - ACORDAO

EAREsp 1536005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a solução...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADES SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Correção Monetária, Pro Rata Die, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Plano Verão Correção Monetária Pro Rata Die Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADES SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão e cálculo 'pro rata die'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a solução de que o cálculo pericial e a aplicação da correção 'pro rata die' foram coerentes com os autos.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno