AREsp 1943084 - DECISAO

DECISÃO MIGUEL MARTINS DE MEDEIROS (MIGUEL) requereu cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau homologou o laudo pericial para declarar líquida a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento do valor de R$ 11.778,12. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido pelo Tribunal mineiro para reformar a sentença que homologou o laudo pericial e determinar a realização de nova perícia,em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - EXEQUENTE NÃO PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DIVULGADOS PELA CGJMG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. A execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 anos, de forma que deve ser afastada a preliminar, uma vez que ajuizada a demanda dentro deste prazo. Por força de coisa julgada, a legitimidade ativa para execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016788-9, que tramitou perante a 12ª Vara C ível da Circunscrição Especial de Brasília, não é condicionada a associação ao Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) nem residência ou domicílio no Distrito Federal. Somente devem ser suspensas as ações em trâmite nos Tribunais, quando ainda não apreciada a legitimidade dos associados ao IDEC, o que não ocorre no caso em julgamento. Não tendo havido condenação expressa no título ao pagamento de juros remuneratórios na forma capitalizada, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (AgInt no REsp 1532699/SP). Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (REsp 1314478/RS). Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP- STJ). A adoção do índice de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989. A correção monetária, que nada acresce, deve ser calculada pelos índices divulgados na tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, se o dispositivo da sentença nada determina sobre a aplicação de índices não expurgados, devendo incidir a partir de janeiro de 1989. Se a inclusão, no laudo pericial, dos juros remuneratórios evidencia o excesso deexecução, deve ser determinada a realização de nova perícia judicial, para aferir o valor efetivamente devido aos poupadores. Constatado que o agravante deu causa à realização de nova perícia, deve arcar com o ônus de adiantamento dos honorários periciais(e-STJ, fls. 129/130). Irresignado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneaa, da CF, alegando violação dos arts. 5º da CF; 509, I e § 4º, 783, 784 e 803 do NCPC, ao sustentar (1) ilegitimidade passiva; (2) necessidade de liquidação da sentença; (3) que o termo inicial dos juros moratórios é data da citação na liquidação/execução individual; (4) que os juros remuneratórios incidem unicamente no mês de fevereiro de 1989; (5) que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficiais aplicadosàs cadernetas; (6) não ser possível a inclusão de valores referentes a planos econômicosposteriores ao plano verão; e (7) a limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC. O recursoteve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, em relação ao termo inicial dos juros de mora, à ilegitimidade ativa e à incidência de expurgos posteriores; e, no tocante à iliquidez do título, foi inadmitido tendo em vista a ausência de interesse recursal. Sobreveio agravo no qual o BANCO DO BRASIL alegou que seu recurso preencheu todos os requisitos necessários ao seu conhecimento, reeditando as razões já expostas em seu recurso especial. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do art. 1.042 do NCPC Com o advento do NCPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016) No caso dos autos, o recurso teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, em relação ao termo inicial dos juros de mora, à ilegitimidade ativa e à incidência de expurgos posteriores. Portanto, quanto aos pontos, o agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro. Da iliquidez do título Em relação aoponto,o recurso especial foi inadmitido tendo em vista a ausência de interesse recursal.. Verifica-se que o agravo, nesseponto, também não ultrapassa o seu conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra ofundamentoda decisão agravada, pois o BANCO DO BRASIL deixou de refutar a ausência de interesse recursal. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(..) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" (AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018). 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/5/2020) Assim, o recurso não se mostra viável, o que enseja a sua inadmissão. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC. DEMAIS PONTOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.