REsp 1854697 - DECISAO

REsp 1854697 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para, em juízo de reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial em razão da necessidade de prévia liquidação do título executivo, porquanto a sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos não possui liquidez suficiente para cumprimento individual sem apuração da titularidade do crédito e do valor devido; em virtude disso, restou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título executivo para cumprimento individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 limitação territorial da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para, em juízo de reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial em razão da necessidade de prévia liquidação do título executivo, porquanto a sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos não possui liquidez suficiente para cumprimento individual sem apuração da titularidade do crédito e do valor devido; em virtude disso, restou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão agravada quanto à ilegitimidade ativa ad causam e à limitação territorial da sentença coletiva