REsp 1958845 - DECISAO

REsp 1958845 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o Tema 1.075/STF não se aplica ao presente cumprimento individual, manteve a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia nacional da sentença coletiva, reconheceu a impossibilidade de revolver matéria fática no recurso especial quanto aos índices aplicados (Súmula 7/STJ) e, por fim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do valor devido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Coletiva: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Competência Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.075/STF e necessidade de sobrestamento
  2. 2 ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC
  3. 3 competência territorial e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o Tema 1.075/STF não se aplica ao presente cumprimento individual, manteve a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia nacional da sentença coletiva, reconheceu a impossibilidade de revolver matéria fática no recurso especial quanto aos índices aplicados (Súmula 7/STJ) e, por fim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do valor devido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.