REsp 1925997 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco doBrasil S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento individual desentença coletiva promovida por Luiz Alberto Bocchio, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela instituição financeira. A Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SãoPaulo negou provimento à insurgência que manteve a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, a qual deu provimento à insurgência para excluir os juros remuneratórios do montante exequendo, computados após o mês de fevereiro de 1989. O acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 524): AGRAVO INTERNO - Inocorrência da prescrição - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva - O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarcado seu domicílio - Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC - Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro - Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios - Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça - Pré-questionamento - Recurso improvido. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas aecdo permissivo constitucional, apontando, além de divergênciajurisprudencial, violação aos arts. 240, 783, 784 e 803 do CPC/2015; 206,§3º, III, 219, 397 e 405 do CC; 95 e 97 do CDC; 16 da Lei n. 7.347/1985; e1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981. Sustenta, em síntese, a necessidade de se restringir os efeitos dasentença coletiva aos limites territoriais do órgão julgador prolator dasentença, bem como a ilegitimidade ativa dos poupadores que não integravamo quadro associativo da autora da ação coletiva de conhecimento parapromover a liquidação da sentença. Defende, também, estar configurada a prescrição quinquenal para o ajuizamento do cumprimento de sentençae a ilegitimidade do MinistérioPúblico do Distrito Federal e Territórios para proporcautelar de protestopara interrupção de prescrição. Alega a inexigibilidade do título executivo, pois seria indispensável aprévia liquidação da sentença genérica e que o termo inicial paraincidência dos juros de mora é a data da citação do banco na fase decumprimento. Por fim, pugna pela adoção dos índices legais da poupança para do débito. Contrarrazões apresentadas às fls. 197-214(e-STJ). Brevemente relatado, decido. Quanto à necessidade de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e à legitimidade ativa do poupador não associado à autora da ação coletiva, importante consignar que essas questões já foram decididas pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS (Tema 723/STJ e Tema 724/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual ficou decidido que as questões estão abarcadas pelo manto da coisa julgada. No aludido julgado foi reconhecido que o título executivo definiu, de forma expressa, os seus limites objetivos e subjetivos, mediante o mais amplo contraditório, inclusive com a interposição de recursos excepcionais para o STJ e para o STF. Importante a transcrição das teses firmadas no aludido julgado: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Ademais, consignou-se que, na ação coletiva de conhecimento, a instituição financeira suscitou das matérias e tentou, assim como o faz aqui, rediscutir as questões na fase de cumprimento/liquidação de sentença, em pese à eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, cumpre reafirmar que em todas as liquidações ou cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não se aplica a limitação disposta no art. 16 da Lei 7.347/1985, isto é, a liquidação poderá ser promovida independentemente da residência ou domicílio do poupador no Distrito Federal, haja vista que a questão foi alcançada pela preclusão máxima. Da mesma forma, é indiferente o fato de o poupador liquidante pertencer, ou não, aos quadros associativos do IDEC para se verificar a sua legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9,em razão da coisa julgada formada sobre a matéria, tornando-a imutável e insuscetível de debate Ademais, constata-se que a Corte estadual, ao apreciar as matérias referentes à limitação territorial da sentença coletiva e à legitimidade ativa dos poupadores, alinhou-se ao entendimento deste Tribunal Superior, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ no ponto. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja configuração da mora em momento anterior. O julgado recebeu a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014 - sem grifo no original) Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o entendimento desta Corte Superior, torna-se inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. No tocante à correção monetária, verifica-se que o acórdão a quo concluiu que os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contemplariam os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com os índices oficiais. Dessa forma, aferir se os índices aplicados correspondem aos índices oficiais da caderneta de poupança exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Em relação à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, com razão a instituição financeira. Com efeito, o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, é de ser necessária a prévia liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. A propósito, a ementa do referido precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021) Desse modo, estando o acórdão estadual, o qual concluiu ser desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança, em desconformidade com o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, deve ser provido o recurso especial no ponto. No tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado, assinala-se que deve ser afastada a adoção de índices aplicados às cadernetas de poupança a fim de se aplicar o índice que realmente reflita a composição monetária, inclusive os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, pois estes refletem a inflação no período, tornando imperiosa sua inclusão na execução, ainda que omitidos na fase de conhecimento, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. A questão já foi decidida por esta Corte no julgamento de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, conforme se verifica do seguinte ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.314.478/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 9/6/2015) Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ ao ponto, haja vista que o entendimento adotado pelo aresto combatido vai ao encontro desta Corte. Em relação aoajuizamento de protesto judicial por legitimado extraordinário, nota-se que a questão não foi debatida pelo Tribunal estadual, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessaextensão, dou-lhe provimento, em parte, para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO PRECLUSA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR FORÇA DA COISA JULGADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. QUESTÃO PRECLUSA. RESP N. 1.391.198/RS. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 5. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. 6. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.