AREsp 1869784 - DECISAO

AREsp 1869784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de suspensão do processo mostrou-se prejudicado em face da decisão proferida no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075) que revogou a suspensão dos processos sobre a constitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85, e porque os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis foram observados nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Beneficiária: COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUÁRIA COBRAPE (COBRAPE); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Suspensão De Processo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Suspensão De Processo Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUÁRIA COBRAPE (COBRAPE)

Beneficiária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do cumprimento individual de sentença em razão de decisão em outro recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075) que revogou a suspensão de processos sobre a constitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC/CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de suspensão do processo mostrou-se prejudicado em face da decisão proferida no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075) que revogou a suspensão dos processos sobre a constitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85, e porque os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis foram observados nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.