AREsp 1953801 - DECISAO

AREsp 1953801 - DECISAO

A matéria relativa ao termo final da incidência dos juros remuneratórios foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.101/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a...

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Parties
Agravante/exequente: Maria Iianez de Carvalho; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo (tema 1.101/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.101/STJ).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Especiais

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Parties

Maria Iianez de Carvalho

Agravante/exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo (tema 1.101/stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais de expurgos inflacionários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da decisão de afetação (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento dos autos)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao termo final da incidência dos juros remuneratórios foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.101/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, aplicando-se ao demais recursos em tramitação as providências previstas no novo CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.101/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.101/STJ).