AREsp 1899573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão da Presidência do STJ de fls. 243/244, e-STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/RS:inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conflito de competência entre a justiça estadual e a federal no julgamento das execuções individuais de sentenças proferidas em ação civil pública; ii) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à desnecessidade de liquidação de sentença;e iii)incidência das Súmulas 283 e 284/STFrelativamente à exposição das razões recursais. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ,que, por si só, é suficiente à manutenção da decisão agravada. Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula nº 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 243/244, e-STJ e, em novo julgamento, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.