AREsp 1780411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, a seguinte questão foi decidida: indicação genérica de violação de leis federais sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados - incidência da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões (fls. 484/487 e-STJ), o agravante sustenta que "(..) o Recurso Especial demonstra que o Acórdão, ao manter o deferimento dos expurgos dos Planos Verão, Collor I e II, violou as disposições dos art. 9º da MP 168/90 (que dispôs sobre os créditos transferidos ao Banco Central) e art. 178, § 1º, III do CC 1916, tendo em vista a prescrição incidente sobre os saldos dos Planos Bresser e Verão: (..) Logo, a violação a dispositivos da legislação federal está bem demonstrada no Recurso Especial" (fl. 486 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao órgão julgador colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (fl. 530 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido naSúmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. Com efeito, conforme asseverado na decisão atacada, no tocanteà alegada violação das Leis nºs 7.730/1989 e 8.024/1990, o agravante deixou de indicar quais dispositivos legais teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.712.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. (..) 3. Agravo regimental não provido" (AgInt no REsp 1.316.929/PB, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Por fim, ao contrário do alegado no agravo interno, de que o acórdão recorrido "violou as disposições dos art. 9º da MP 168/90 (..) e art. 178, § 1º, III do CC 1916" (fl. 486 e-STJ), verifica-se que oagravante expressamente afirmou, nas razões do apelo extremo, que é "Notória e cristalina, portanto, a ofensa a lei 7.730/89 e 8.024/90" (fl. 418 e-STJ). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.