AREsp 1952861 - DECISAO

AREsp 1952861 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas foram decididas nos paradigmas de recursos repetitivos (Temas 723, 724, 685, 887), sendo aplicáveis os arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; outros pontos exigem reexame fático (Súmula 7/STJ), não houve indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de terem perdido objeto pedidos de sobrestamento em razão do julgamento dos temas indicados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Expurgos Inflacionários Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Juros De Mora Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão de temas julgados (RE 1.101.937/SP; REsp 1.438.263/SP)
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 violação do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas foram decididas nos paradigmas de recursos repetitivos (Temas 723, 724, 685, 887), sendo aplicáveis os arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; outros pontos exigem reexame fático (Súmula 7/STJ), não houve indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de terem perdido objeto pedidos de sobrestamento em razão do julgamento dos temas indicados.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.