REsp 1876628 - DECISAO

REsp 1876628 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a liquidação da sentença coletiva seja realizada por procedimento comum, por entender que a matéria sobre legitimidade ativa, alcance nacional da decisão coletiva, termo inicial dos juros de mora (citação na fase de conhecimento),...

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Parties
Autor: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença Coletiva, Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros De Mora +6 more

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 alcance objetivo e territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a liquidação da sentença coletiva seja realizada por procedimento comum, por entender que a matéria sobre legitimidade ativa, alcance nacional da decisão coletiva, termo inicial dos juros de mora (citação na fase de conhecimento), aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização e cabimento de honorários encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, mas que a liquidez do título para cumprimento individual exige liquidação prévia quando não se limita a meros cálculos aritméticos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título executivo
  • Negar a suspensão do processo nos termos explicitados