REsp 1964697 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido tenha adotado o entendimento deste Superior Tribunal quanto à data de início dos juros de mora (incidência a partir da citação na ação civil pública), ficou demonstrada a incompatibilidade do acórdão estadual com o...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequentes: Lorena Fuao de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Lorena Fuao de Souza e outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos e súmula vinculante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido tenha adotado o entendimento deste Superior Tribunal quanto à data de início dos juros de mora (incidência a partir da citação na ação civil pública), ficou demonstrada a incompatibilidade do acórdão estadual com o entendimento consolidado da Segunda Seção no EREsp 1.705.018/DF, que exige prévia liquidação da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança antes de sua efetiva execução; assim determinou-se a realização da liquidação prévia.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.