AREsp 1734332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/Acontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/SC:inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) quanto ao termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais, aplicação do Tema 685 do STJ; ii) no tocante à limitação territorial dos efeitos da sentença prolatada na ação civil pública e à legitimidade ativa do poupador à propositura do cumprimento de sentença, aplicação dos Temas 723 e 724 do STJ; iii) relativamente à fixação de honorários advocatícios, incidência do Tema 407 do STJ; iv) no que se refere à necessidade de prévia liquidação de sentença, aplicação das Súmulas 7 e 83do STJ; e v) aplicação da Súmula 284/STF no que concerne à utilização da calculadora do TJRS. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:limitando-se a sustentar a ofensa aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa; não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos mencionados óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.