AREsp 1349469 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelaUNIÃO em face dedecisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA210/STJ). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (fls. 332). 2. Em suas razões, a parteagravanteinsiste na negativa de prestação jurisdicional, afirmando que houve ofensa aoart.1.022, II, do CPC/2015, diante da existência de omissão acerca da negativa de vigência do art.1º do Decreto n.20910/1932. 3. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou, ainda, que o feito seja levado àTurma competente para apreciação. 4. Sem impugnação (fls. 354/364). 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II,DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO DA UNIÃOA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Opresente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, o que restou atendido no presente caso. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Precedentes. 4.Agravo interno da UNIÃOa que se nega provimento. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. No mais, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Com relação à prescrição para pleitear as diferenças dos expurgos inflacionários do saldo da conta vinculada ao FGTS, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prescrição está limitada às parcelas vencidas no período anterior aos 30 (trinta) anos que antecedem o ajuizamento da ação (fls. 251). 4.Com efeito, não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, o que restou atendidono presente caso. 5. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro HHERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp1.757.501/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp1.609.851/RR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Dje 14/8/2018. 6. Por fim, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 5/5/2017). 7. Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo interno da UNIÃO. 8. É como voto.