REsp 1906866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a incidência dos expurgos inflacionários e da correção monetária plena restringe-se às hipóteses de resgate (desligamento definitivo do participante); aplicá-los a assistidos que já recebem benefícios implicaria ausência de fonte de...

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Parties
Agravante: Antonio Esteves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Renda Mensal Inicial, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Resgate, Súmula 289/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Expurgos Inflacionários Renda Mensal Inicial Equilíbrio Financeiro E Atuarial Resgate Súmula 289/stj

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Parties

Antonio Esteves Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos expurgos inflacionários na revisão de proventos de complementação de aposentadoria no regime fechado de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ aos assistidos que já auferem benefícios
  3. 3 Risco de desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios com a inclusão dos expurgos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a incidência dos expurgos inflacionários e da correção monetária plena restringe-se às hipóteses de resgate (desligamento definitivo do participante); aplicá-los a assistidos que já recebem benefícios implicaria ausência de fonte de custeio, ausência de previsão atuarial e desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno