REsp 1916422 - DECISAO

REsp 1916422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e no mérito negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de matérias como ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação, na consolidação jurisprudencial de que os juros moratórios, em ação civil pública de natureza contratual, incidem a partir da...

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Parties
Exequente: BRUNO CESAR (BRUNO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Originado De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

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Parties

BRUNO CESAR (BRUNO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Originado De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e no mérito negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de matérias como ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação, na consolidação jurisprudencial de que os juros moratórios, em ação civil pública de natureza contratual, incidem a partir da citação na ação coletiva (REsp 1.361.800/SP), na insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais sobre juros remuneratórios e prescrição, e na inadequação de exame de questões constitucionais em recurso especial; por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e a aplicação da correção monetária conforme a jurisprudência e práticas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.