AREsp 1337413 - DECISAO

AREsp 1337413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o BANCO DO BRASIL não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ; além disso aplicam‑se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Exequente: SUCESSÃO DE SANTIAGO DEBIASI e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente/impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo não conhecido (não admissão)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial, Prescrição, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Ativa +7 more

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Parties

SUCESSÃO DE SANTIAGO DEBIASI e outros

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores para cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o BANCO DO BRASIL não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ; além disso aplicam‑se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admissão)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • Publique-se.