REsp 1872621 - DECISAO

REsp 1872621 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, diante da jurisprudência do STJ que exige liquidação para apuração da titularidade e do montante devido em sentenças coletivas.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de execuções relativas a expurgos inflacionários (Tema 948)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  3. 3 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, diante da jurisprudência do STJ que exige liquidação para apuração da titularidade e do montante devido em sentenças coletivas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução
  • Ficam prejudicadas as demais alegações