REsp 1934729 - ACORDAO

REsp 1934729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF por indicar dispositivos sem pertinência temática para a tese sustentada (quanto à interrupção da prescrição e à legitimidade do Ministério Público), sendo ainda infrutífera a alegação de divergência por incidência da Súmula n. 13/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre alcance da sentença coletiva e termo inicial dos juros de mora, e o pedido de sobrestamento por tema repetitivo foi rejeitado por inaplicabilidade ao STJ e por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Súmulas (284 STF, 13 STJ, 83 Stj), Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Sobrestamento De Processo
Direito Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Execução De Sentença Coletiva Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Súmulas (284 Stf, 13 Stj, 83 Stj) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizar medida cautelar de protesto e interromper a prescrição
  3. 3 alcance erga omnes da sentença coletiva e legitimidade para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF por indicar dispositivos sem pertinência temática para a tese sustentada (quanto à interrupção da prescrição e à legitimidade do Ministério Público), sendo ainda infrutífera a alegação de divergência por incidência da Súmula n. 13/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre alcance da sentença coletiva e termo inicial dos juros de mora, e o pedido de sobrestamento por tema repetitivo foi rejeitado por inaplicabilidade ao STJ e por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.