REsp 1964927 - DECISAO

DECISÃO De início, não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa à legitimidade ativa, haja vista que o REsp 1.438.263/SP, que afetou a referida questão e determinou a suspensão dos processos envolvendo o tema, excluiu, especificamente, os casos de execução de sentença proferida em ACP que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil, levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especial nº 1.243887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Afasto também o pedido de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033 do STJ, pois o acórdão recorrido não decidiu acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ausente portanto, o prequestionamento da matéria. Dessa forma, passo a análise do recurso. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/06/2021. Concluso ao gabinete em: 18/11/2021. Ação: civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do BANCO DO BRASIL, julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO AGRAVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.391.198/RS e do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF, proposta pelo IDEC, não há falar em sobrestamento do cumprimento individual de sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. De acordo com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº1.391.198/RS, os poupadores e seus sucessores, independentemente de associação ao IDEC e de residirem no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. A despeito do julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, a jurisprudência da Câmara indica que a liquidação prévia é desnecessária, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios incidem somente em relação ao mês de fevereiro de 1989. Incumbe ao impugnante comprovar a inclusão indevida. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. Descabe a adoção do percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional -LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. Prescrição. Inocorrência. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo comprovação de que o cálculo apresentado, no tocante à atualização monetária, não observou os índices oficiais aplicados na caderneta de poupança, de ser mantida a decisão recorrida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ausência de demonstração, por parte do recorrente, de que os índices de correção do título executado são diversos dos parâmetros determinados pela decisão que o formou. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 503, 505, 508, 509, II, do CPC, 2º-A da Lei 9.494/1997, 21 da Lei 4.717/65 e 884 do CC Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do recurso, a ilegitimidade ativa, a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, a necessidade de liquidação de sentença, violação da coisa julgada e insurge-se contra índice de correção e atualização monetária, a incidência dos juros remuneratórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da existência de fundamento não impugnado Quanto à prescrição e incidência dos juros remuneratórios, o agravante não impugnou o fundamento utilizados pelo TJ/RS quanto à ausência de inclusão dos referidos juros no cálculo, conforme referido em sentença, a exceção de fevereiro de 1989. (e-STJ, fl. 145) Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da fundamentação deficiente Ademais, quanto à incidência dos juros remuneratórios, o índice de correção e atualização monetária, verifica-se que o agravante não indicou os artigos de lei federal supostamente violados, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da Súmula 568 do STJ O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento, no sentido de que: i) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS 2ª Seção, DJe de 02/09/2014). ii) a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes: AgInt no REsp 1647432/DF, QUARTA TURMA, DJe 29/09/2017 e AgRg no REsp 1266819/PR, TERCEIRA TURMA, DJe 09/06/2015. Dessa forma, o TJ/RS foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte quanto aos temas. Aplica-se, portanto a súmula 568 do STJ. - Da necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública Alega o recorrente violação do art. 509, II, do CPC/2015, tendo em vista a necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública. Em julgado da Corte Especial do STJ foi definido que, em regra geral, é indispensável a prévia liquidação da condenação coletiva referente aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado sumular. 2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico ao caso, concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em valor certo. De sua parte, o acórdão recorrido, também tendo em vista o contexto fático, entendeu de forma oposta, que há necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, demandando anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva. 4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou, como regra geral, pela necessidade de prévia liquidação nas condenações coletivas atinentes aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 5. Assim, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.565.134/DF, Corte Especial, DJe 15/12/2016) De fato, como já me manifestei, a iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). No mesmo sentido, transcreve-se a ementa do recente julgamento da 2ª Seção do STJ referente ao EREsp 1.705.018/DF (DJe de 10/02/2021), no qual deliberou-se pela imprescindibilidade da liquidação da sentença genérica, proferida em ação civil pública, para a definição da titularidade e do valor devido referente aos expurgos inflacionários: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado . 3. Embargos de divergência providos. (grifou-se)(EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe 10/02/2021) Extrai-se, ainda, do referido aresto que, nas situações como a dos autos, "a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução". Assim, embora o Tribunal de origem tenha admitido o processamento do cumprimento de sentença ao fundamento de que a apuração do valor exequendo depende de meros cálculos aritméticos (e-STJ, fl. 140), sua conclusão não se coaduna com os precedentes do STJ. Isto porque, como a 2ª Seção do STJ definiu que nos pedidos formulados na ação coletiva de consumo relativa a expurgos inflacionários não estão presentes todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos respectivos valores devidos, sendo necessária a atividade cognitiva complementar da liquidação. Logo, o acórdão recorrido merece reforma no ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. A ausência de decisão acerca do tema impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). 7. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provimento.