REsp 1965682 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 25/06/2021. Concluso ao gabinete em: 25/10/2021. Ação: ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADILSON COSME DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da recorrente, objetivando o pagamento das diferenças decorrentes de correção a menor das parcelas vertidas ao fundo de contribuição e resgatadas sob a rubrica de reserva de poupança, em decorrência da aplicação dos expurgos inflacionários. Decisão interlocutória: acolheu o cálculo da contadoria judicial e rejeitou a tese da parte recorrente, no sentido deque nada deve. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela ré. Recurso da executada. Alegada ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de incidência da atualização monetária nos meses não abrangidos pelos expurgos inflacionários fixados no título executivo. Pretendida aplicação dos índices específicos previstos no regulamento do plano. Rejeição. Correção monetária que representa encargo acessório da obrigação principal e deve ser incluída no cálculo da execução. Hipótese que não configura violação à coisa julgada. Precedentes deste Tribunal. Saque parcial da reserva de poupança. Tese de que o cálculo realizado pelo contador judicial considerou apenas o levantamento de 80% da reserva da poupança do exequente, quando, na verdade, lhe foi repassado 100% desse valor. Não acolhimento. Ausência de prova de que a operação ocorreu da forma indicada pela executada. Ônus que lhe incumbia. Cálculo que, aliás, considerou documento juntado pela própria agravante. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ, fl. 366) Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, com a imposição de multa. Recurso especial: alega a violação dos arts. 156, §§ 1º e 2º, 374, III, 489, 502, 503, 505, 507, 1022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/15; 884 e 885, ambos do CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a existência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão recorrido; ii) a violação à coisa julgada, não sendo possível o reconhecimento - em sede de cumprimento de sentença - da aplicação dos índices da Corregedoria Geral de Justiça nos meses em que não ocorreram os expurgos; iii) a ocorrência de incongruência no cálculo homologado o qual considerou somente 80 % da reserva de poupança da parte recorrida em dezembro de 2002 (data da migração de planos); iv) a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte do recorrido; v) a necessidade de nova elaboração dos cálculos homologados; e vi) a inaplicabilidade da multa em razão da ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da necessidade de devolução de valores à parte recorrida, não ocorrendo a migração integral da reserva de poupança, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 156, §§ 1º e 2º, 374, III, 489, todos do CPC/15; 884 e 885, ambos do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão da ausência de comprovação por parte da recorrente de que repassou ao recorrido 100 % da reserva de poupança, e não apenas 80 %, bem como sobre a adequação dos cálculos elaborados pelo contador judicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, é o teor do acórdão recorrido: Quanto à tese de que o cálculo do contador considerou apenas 80% da reserva de poupança do agravado, quando na verdade lhe foi repassado 100%, a rejeição se deu basicamente pela falta de prova de que a operação ocorreu da forma relatada pela agravante. Como se percebe, o cálculo tomou por correto o documento juntado pela própria agravante na p. 165 dos autos principais, colado também na p. 10 deste recurso, que demonstra que R$ 55.042,62 representam 80% da reserva de poupança e nesse documento, diferente do que arguiu a recorrente, não há demonstração concreta de que o autor levantou os 100% relativos a essa rubrica. Ademais, se a executada sustenta que repassou ao autor 100% da reserva de poupança, e não apenas 80% como concluiu o contador e o magistrado a quo, caberia-lhe fazer a prova desse fato. Como mencionou a decisão agravada, a impugnação não veio acompanhada de nenhum documento, a não ser o laudo unilateral que ela elaborou. E curiosamente esse tema só veio à tona na liquidação de sentença, onde a ré apresentou uma conta que concluiu pela existência de "saldo zero", quando a ação tramita desde 2004 e esse argumento valioso nunca foi alegado. Deve-se salientar também que o cálculo do contador foi elaborado de acordo com o banco de dados do SAJ, desenvolvido a partir de experiências envolvendo as particularidades dessa matéria justamente para apurar o valor do crédito sem a necessidade de submissão do processo à perícia atuaria ou congênere. Esse sistema, como se sabe, foi aprimorado ao longo dos anos de modo a garantir a mais perfeita adequação da conta à realidade das demandas envolvendo expurgos e é utilizado em larga medida pelo Judiciário estadual. (e-STJ, fl. 370/371) (grifo nosso) - Da Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao entender - em sede de cumprimento de sentença - pela incidência da atualização monetária, nos meses em que não ocorreram expurgos inflacionários (não fixados no título executivo), conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/SC, adotou entendimento em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.507.898/RS (3ª Turma, DJe 13/10/2015) e AgInt no REsp 1.532.026/RS (4ª Turma, DJe 18/08/2020). Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, quanto ao ponto mencionado, o acórdão recorrido merece reforma. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. A esse propósito, conferir: EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 540.190/MT (3ª Turma, DJe 03/03/2021) e EDcl nos EREsp 1.411.420/DF (Corte Especial, DJe 26/11/2020). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) afastar a incidência da atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/SC, nos meses em que não ocorreram expurgos inflacionários, os quais não foram fixados no título executivo; e ii) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA AFASTADA. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão da ausência de comprovação por parte da recorrente de que repassou ao recorrido 100 % da reserva de poupança, e não apenas 80 %, bem como sobre a adequação dos cálculos elaborados pelo contador judicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Súmula 568/STJ. 7. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.