REsp 1924531 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão consumativa quanto ao tema -Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO - Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença -Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio -Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Incidência - Adequação - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejaram nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TJ/SP - Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança - Descabimento - Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial -Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que seconsidera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973 - Afastamento da sua incidência na decisão agravada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretendida exclusão - Decisão agravada, contudo, que não arbitrou tal condenação - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido(e-STJ fls. 120/122). Nas razões do especial, o recorrente sustentou: (a)ilegitimidade ativa ad causam, haja vista a imprescindibilidade da comprovação da filiação do poupador ao IDEC; (b)necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP; (c)necessidade de prévia liquidação de sentença;(d) que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação para o cumprimento de sentença; (e) inaplicabilidadedos juros remuneratórios, ou sua incidência única no mês de fevereiro de 1989; (f) prescrição dos juros remuneratórios; (g)que a correção monetária deve ser efetuada pelos índices das cadernetas de poupança; e (h) a aplicabilidade do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989. Foram apresentadas contrarrazões àsfls. 273/300 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicadosob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado nos moldes deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. A irresignação nãomerece prosperar. No tocante à suposta ilegitimidade ativaad causam, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdãosegundo os quais a questão encontra-se preclusa e, por esse motivo, não se há defalar em suspensão do processo em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP,de modo que o apelo esbarra no óbice da Súmula 283/STF. Quanto à alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo, o acórdão recorrido assinalou: Outrossim, necessário destacar que o procedimento conferido à liquidação nestes autos não respeitou o quanto previsto em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art. 475-E,do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, dever-se-ia observar o procedimento ordinário ou comum, respectivamente consideradas as regras legais indicadas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Ora, embora este desvio, não é caso de reconhecer-se aqui qualquer nulidade, mesmo porque por outro tortuoso modo conseguiu-se chegar ao desfecho da liquidação, em decisão contra a qual interposto o recurso sob análise(e-STJ fls. 125/126 - grifo nosso). Como se observa, o Tribunala quoassentou que "mesmo por outro tortuoso modo, conseguiu-se chegar ao desfecho da liquidação", de modo que não haveria de se reconhecer qualquer nulidade. Nada obstante, esse fundamento, suficiente, por si só, à manutenção do julgado, não foi impugnado pelo recorrente, o que também atrai a incidência, no ponto, da Súmula 283/STF. Outrossim, seria preciso revolver a matéria fática para afastar a premissa de que "por outro tortuoso modo, conseguiu-se chegar ao desfecho da liquidação", o que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.800/SP e do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual os referidos juros incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1.361.800/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14/10/2014 - grifo nosso) No que tange aos juros remuneratórios e a sua prescrição,o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual "nãohá que se falar em prescrição dos juros remuneratórios, uma vez que os mesmos foram concedidos na ação civil pública, esta que já transitou em julgado" (e-STJ fl. 130). Sendo esse fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado, a Súmula 283/STF obsta o apelo, no concernente ao cabimento dos juros remuneratórios e à suposta ocorrência de prescrição dos juros remuneratórios. Por fim, no que se refere à sugerida necessidade deatualização com base nos índices das cadernetas de poupança, observa-se que o recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, apenas mencionou o art. 5º da Constituição Federal, cuja análise desborda dos limites de competência desta Corte Superior. Portanto, as razões recursais mostram-se deficientes, no ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lheprovimento. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ALEGAÇÃO DEILEGITIMIDADE ATIVA E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP E DO RESP 1.361.800/SP, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C. JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,DESPROVIDO.