AREsp 1987931 - DECISAO

AREsp 1987931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em parte por constituir erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.145.146/RS), razão por que não se admitiu o prosseguimento das matérias já decididas; ademais, não houve omissão quanto ao litisconsórcio, competência ou chamamento ao processo e o pedido de suspensão estava prejudicado por decisão no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075).

Parties
Exequente: INELCI RECH (INELCI); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Processo, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos
Processual Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Processo Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

INELCI RECH (INELCI)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo contra inadmissão de recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo na execução individual de sentença coletiva contra um dos devedores solidários
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal para o cumprimento individual da sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em parte por constituir erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.145.146/RS), razão por que não se admitiu o prosseguimento das matérias já decididas; ademais, não houve omissão quanto ao litisconsórcio, competência ou chamamento ao processo e o pedido de suspensão estava prejudicado por decisão no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida