AREsp 1417823 - DECISAO

AREsp 1417823 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (cumprimento Individual De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Juros De Mora, Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (cumprimento Individual De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual